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R7 Planalto Podemos aciona STF contra lei de privatização da Eletrobras

Podemos aciona STF contra lei de privatização da Eletrobras

Partido alega que matéria contraria a Constituição Federal, prejudica o consumidor e não promove o desenvolvimento do setor

  • R7 Planalto | Plínio Aguiar, do R7

Na imagem, senador Álvaro Dias (Podemos-PR)

Na imagem, senador Álvaro Dias (Podemos-PR)

Pedro França/Agência Senado

O Podemos acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que abre caminho para a privatização da Eletrobras, sancionada nesta terça-feira (13) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

De acordo com o senador Alvaro Dias (PR), líder do partido na Casa, a legenda não se opõe à desestatização da empresa estatal, que corresponde por 30% da energia gerada no país é a maior da categoria da América Latina. No entanto, na visão do Podemos, a legislação aprovada contraria a Constituição Federal, prejudica o consumidor e não promove o desenvolvimento do setor.

“A Adin visa, por meio de medida cautelar, evitar que a lei entre em vigor. E, ao fim do devido processo legal, busca a nulidade da proposição aprovada no Congresso”, afirma o líder do Podemos.

“Entendemos ser importante privatizar algumas estatais. Contudo, se aprovou no Congresso uma espécie de cambalacho, estabelecendo benefícios localizados e privilégios, muito longe de atenderem ao interesse público”, completa.

Entre as inconstitucionalidades apontadas pelo Podemos, estão a impossibilidade de os parlamentares debaterem a matéria em comissões do Congresso, uma vez que a Medida Provisória foi submetida diretamente no plenário, e a retirada do poder de veto do presidente da República ao texto.

A peça é assinada também pela deputada federal Renata Abreu (SP), presidente nacional do partido, e pelos advogados da sigla.

Lei Sancionada

A Lei que abre caminho para a privatização da Eletrobras foi sancionada nesta terça-feira (13) com vetos por Bolsonaro. Foram realizados 14 vetos, dentre eles de um artigo que determinava que o Poder Executivo aproveitasse empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa durante os 12 meses subsequentes à desestatização. O presidente também vetou artigo que definia que a diretoria do ONS (Organizador Nacional do Sistema Elétrico) deveria ser aprovada pelo Senado Federal.

A nova lei permitirá que a privatização ocorra por aumento do capital social, com renúncia do direito de subscrição de ações pela União, que assim terá diluída sua fatia de 61% na empresa. A previsão do ministério é de finalização da operação em janeiro de 2022. Até lá, deverão ser realizadas as definições de premissas fundamentais à modelagem da privatização pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).

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