R7 Planalto Projeto prevê impedir ações de despejo por atraso no aluguel

Projeto prevê impedir ações de despejo por atraso no aluguel

Medida vale durante estado de calamidade pública. Desocupação será válida caso imóvel não estiver sujeito a medidas de combate à pandemia

Projeto prevê impedir ações de despejo por atraso no aluguel

Projeto prevê impedir ações de despejo por atraso no aluguel

Reprodução Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que prevê impedir ações de despejo por atraso no aluguel durante a pandemia do novo coronavírus.

De autoria do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), a matéria quer alterar artigos da Lei 8.245/1981, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos, e impedir ações de despejo.

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O texto autoriza, contudo, ações de despejo se o imóvel não estiver sujeito a medidas de combate à pandemia, como a ordem para paralisar atividades no comércio e na indústria.

Miranda sugere ao locatório desconto de 50% no valor do aluguel por quatro meses ou enquanto durar o estado de calamidade, devendo, ao fim desse período, quitar o saldo em até um ano.

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“É fundamental que o Estado garanta condições mínimas de sobrevivência para o povo brasileiro, que estará impossibilitado de trabalhar e garantir o seu sustento nesse período, por isso o presente projeto de lei busca minimizar o sofrimento e os impactos negativos da pandemia do coronavírus”, justifica Miranda.

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