R7 Planalto Projeto protocolado por Bolsonaro na época de deputado chega à CCJC

Projeto protocolado por Bolsonaro na época de deputado chega à CCJC

Proposta altera o Código Penal para que atos de defesa dentro de casa não sejam considerados crimes

  • R7 Planalto | Plínio Aguiar, do R7

O presidente da República, Jair Bolsonaro

O presidente da República, Jair Bolsonaro

Evaristo Sá/AFP - 24.11.2021

Um projeto de lei de Jair Bolsonaro de quando era deputado federal pelo PP (Partido Progressistas) do Rio de Janeiro avançou na Câmara dos Deputados nesta semana. A proposta altera o Código Penal para não caracterizar como crimes atos de defesa dentro de casa.

O texto foi protocolado em fevereiro de 2014 por Bolsonaro. No último dia 23, o parecer da matéria foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Casa e, nesta quarta-feira (24), chegou à CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e teve sete projetos juntados a ele.

A proposta acrescenta um inciso ao artigo 23 do Código Penal para que não sejam caracterizados como crimes atos de defesa no interior do domicílio.

O objetivo do texto é “resguardar o ambiente domiciliar do cidadão de bem que comumente se vê surpreendido pelo ingresso de assaltantes que, além de prejuízos materiais, por vezes, atentam contra sua integridade física e de seus familiares”.

Pela justificativa dada por Bolsonaro, o artigo 23 do Código Penal já deixa de caracterizar como crimes os atos praticados em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

“No entanto, o conceito de legítima defesa se confronta com o chamado excesso, ocasionando, em várias oportunidades, transtornos àqueles que legitimamente usaram recursos para sua proteção dentro de um ambiente domiciliar”, argumenta.

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