A Comissão de Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados recebeu nesta quinta-feira (13) o projeto que acaba com o monopólio dos Correios (PL 7488/2017) e permite que a empresa seja transformada em sociedade de economia mista, com venda de até 70% do seu capital em ações e com a União mantendo o controle através de "golden shares" (permitem que a União tome as decisões mesmo sendo minoritária).
Pelo texto, o monopólio será mantido por cinco anos para que a empresa não perca valor antes da venda de ações. Caso o monopólio acabasse imediatamente, o patrimônio da União sofreria forte desvalorização.
O projeto foi aprovado na quarta-feira (12) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEICS) e precisa passar por outras comissões antes de ir a plenário.
O texto, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), recebeu relatório de Alexis Fonteyne (Novo-SP), com alterações acordadas entre os parlamentares da comissão, como a manutenção do monopólio por cinco anos.
O presidente da comissão, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), defendia um tempo maior da manutenção do monopólio, mas não houve acordo nesse sentido, e a versão aprovada prevê cinco anos:
"Na minha visão, para que uma empresa pública faça um planejamento estratégico precisaria de uns dez, quinze anos, mas não houve acordo nesse sentido. O meu raciocínio é que não tem lógica acabar com o monopólio logo porque você deprecia o ativo da União. É preciso dar tempo e recursos, o que pode ser feito via IPO, para a empresa conseguir expandir para se tornar uma grande empresa de logísitica a exemplo do que ocorre em outros países".
O deputado espera que a aprovação na comissão sensibilize os colegas para quando o texto chegar ao plenário. O projeto de lei ainda precisa passar por outras comissões, a não ser que seja aprovado o regime de urgência.
O PL 7488/2017, no entanto, não é o único que discute o fim do monopólio e a privatização dos Correios. Em paralelo, tramita o projeto de lei 591/21, de autoria do Poder Executivo, enviado em fevereiro deste ano para a Câmara.
"São dois projetos tramitando separado, eu sou o relator do 7488 na comissão, que está mais simbólico do que efetivo, mas foi inspirado no 591 e aproveitei uma série de coisas boas do 591. A aprovação do 7488 é simbólica porque mostra uma grande disposição dos deputados de que seja aprovado o projeto dos Correios, com votação de 14 a 4 na comissão", disse ao R7 Planalto o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).
Na semana passada, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu centralizar as discussões sobre os Correios aprovando o regime de urgência do 591/21, designando o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) relator de plenário. Por ter que tramitar em mais de três comissões, será instalada uma comissão especial. Acredita-se que Cutrim deve aproveite o que já está no relatório aprovado do PL 7488 na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Ao blog, o relator Gil Cutrim disse que ainda não se pode falar qual o modelo será adotado para a "melhoria e organização do sistema postal":
"A desestatização é o processo de prestação de serviço que passa ser realizada pelo setor privado, que antes era realizada pelo governo. Já a privatização é a regulação por uma empresa privada que operará sob condições e tarifas controladas por agências reguladoras. No momento ainda não podemos definir o modelo, somente após a fase de ouvir todos os interessados e coletados dados essenciais, iremos definir modelo e a construção do relatório".
Questionado sobre se concorda com o modelo de economia mista e prazo de manuteção para o fim do monopólio, Cutrim disse: "A minha opinião não conta para a construção projeto. O relatório será construído a quatro mãos, analisado e votado o que for melhor para Brasil".
Lira pretende votar a proposta em plenário entre julho e agosto.