R7 Planalto Relator protocola projeto de lei contra fake news no Senado

Relator protocola projeto de lei contra fake news no Senado

Documento, de relatoria do senador Angelo Coronel (PSB-BA), foi entregue nesta quarta-feira (24) ao presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP)

  • R7 Planalto | Mariana Londres e Plínio Aguiar, do R7

Projeto de lei contra fake news é de relatoria do senador Angelo Coronel

Projeto de lei contra fake news é de relatoria do senador Angelo Coronel

Geraldo Magela/Agência Senado 27.02.2019

O senador Angelo Coronel (PSB-BA) protocolou nesta quarta-feira (24) o relatório do projeto de lei contra fake news no Senado Federal.

Conforme o R7 Planalto antecipou, a polêmica matéria possui cinco pilares: desinformação, responsabilidade das plataformas, verificadores de fatos, contas identificadas e sigilo das comunicações.

O novo texto prevê mais detalhes sobre os relatórios de transparência, alterações nos procedimentos de moderação e inclusão da autorregulação. Confira, abaixo, os principais pontos do projeto:

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O projeto foi pautado inicialmente para o dia 2 deste mês. No entanto, passou a ser alvo de críticas de entidades, de empresas e de aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o que fez com que atrasasse a entrega do relatório feito por Coronel, que também é presidente da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) das Fake News.

Geral
O relatório aponta que as plataformas de redes sociais devem vedar o funcionamento de contas não identificadas, contas automatizadas (contas operadas por robôs) não identificadas como tal, identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários e comunicar ao Ministério Público Eleitoral, nos períodos de propaganda eleitoral, a propaganda potencialmente irregular de que tiver conhecimento.

Cadastro
Para se cadastrar em rede social, as plataformas deverão exigir do usuário documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte.

Os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem ficam obrigados a suspender as contas de usuários cujos números forem desabilitados pelas operadoras de celular.

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Mensagens privadas
Os provedores devem limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, instituir mecanismo para aferir consentimento prévio do usuário para inclusão em grupo de mensagens e desabilitar a autorização para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Liberdade de Expressão
A exclusão de conteúdo ou de contas pelas plataformas deverá ser imediata, precedida de abertura de procedimento de moderação que observe o contraditório e o direito de defesa.

O autor do conteúdo denunciado deverá ser notificado da abertura do procedimento, que deverá prever prazo de defesa nos casos de conteúdo que incite a violência contra pessoa ou grupo, especialmente em razão de sua raça, gênero, orientação sexual, origem ou religião.

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Publicidade
As plataformas de redes sociais devem identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários, com as informações de contato da conta responsável pelo impulsionamento ou do anunciante.

Devem fornecer também fornecerem impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido devem disponibilizar ao público todo o conjunto de anúncios para efeito de checagem pela Justiça Eleitoral e outros fins, incluindo valor total gasto pelo candidato, identificação do anunciante e tempo de veiculação.

Multa
As plataformas ficam sujeitas às penalidades do Poder Judiciário, segundo o relatório. Em primeiro caso, advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, e multa de até 10% do faturamento da empresa no Brasil no seu último ano.

Conforme o R7 Planalto antecipou, as multas aplicadas serão destinadas ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Relatório
As plataformas devem produzir relatórios trimestrais de transparência para informar procedimentos e decisões de tratamento de conteúdo. Entre as informações, estão número total de usuários, número total de medidas de moderação de contas em razão do cumprimento dos termos de uso, número total de contas automatizadas e número total de medidas de identificação de conteúdo e os tipos.

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