R7 Planalto Senado aprova projeto de lei que combate fake news

Senado aprova projeto de lei que combate fake news

Relator protocolou ao menos três relatórios da matéria, que recebeu nesta terça-feira (30) votos favoráveis, contrários e abstenção

  • R7 Planalto | Plínio Aguiar, do R7

Na imagem, sessão virtual do Senado Federal

Na imagem, sessão virtual do Senado Federal

Marcos Oliveira/Agência Senado 10.06.2020

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30), com 44 votos favoráveis e 32 contrários, o texto-base do projeto de lei 2630/2020, que combate as fake news nas redes sociais. Os senadores ainda votam dois destaques ao texto apresentados pela Rede Sustentabilidade e pelo Podemos.

Durante a tramitação, a matéria recebeu ao menos três alterações, feitas pelo relator senador Angelo Coronel (PSB-BA), na tentativa de facilitar a aprovação do texto, além de 152 emendas.

Entre as principais mudanças registradas no último relatório estão a retirada da exigência de que as plataformas de redes sociais mantenham seus bancos de dados no Brasil e o fim da exigência de documento de identidade para a realização de cadastro nas redes sociais. A identificação, agora, só será exigida por ordem judicial ou em caso de suspeita de ação de robôs.

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Entenda, abaixo, ponto a ponto do projeto de lei das fake news:

Disposições gerias
As plataformas devem vedar o funcionamento de contas inautênticas, contas autorizadas não identificadas como tal (robôs), e identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários.

Cadastro de contas
A exigência de documento de identidade para a realização de cadastro nas redes sociais foi retirada. Agora, as plataformas devem requerer os documentos em caso de denúncias por desrespeito à lei, no caso de robôs, inautêntica ou em casos de ordem judicial. Os serviços de mensagem privada ficam obrigados a suspender as contas de usuários cujos números forem desabilitados pelas operadoras de celular.

Mensagem privada
Os aplicativos devem limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, bem como número máximo de membros por grupo; instituir mecanismos para aferir consentimento prévio do usuário para inclusão em grupo e listas de transmissão e desabilitar por padrão a autorização para inclusão em grupos.

Os serviços devem guardar, ainda, os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamento de massa pelo prazo de três meses, resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens.

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Moderação
As plataformas devem adotar medidas de indisponibilização de conteúdos e contas quando verificar dano imediato de difícil reparação, segurança da informação ou do usuário, grave comprometimento da usabilidade da aplicação e quanto há incitação à violência contra grupo ou pessoa, especialmente em razão de sua raça, gênero, orientação sexual, origem ou religião.

A moderação deve ser aplicada, também, quando há indução a erro, engano ou confusão com a realidade pelo uso de conteúdo de áudio, vídeo ou imagem deliberadamente alterado ou fabricado; indução, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação ou exploração sexual infantil ou pedofilia.

Relatórios
As plataformas devem produzir relatórios. Entre as informações que devem compor os documentos, estão: número total de usuários, número total de medidas de identificação de conteúdo e tipo de identificação, número total de medidas de moderação de contas e conteúdo, número total de contas automatizadas, redes de distribuição artificial, e conteúdos impulsionados e publicitários não identificados.

Confira: Senador pede adiamento da votação do projeto de lei sobre fake news

Publicidade
As plataformas devem identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários, por meio da conta, além de permitir ao usuário o acesso a essas informações.

Em caso de propaganda eleitoral ou que mencionem candidato ou partido, as empresas devem informar o valor total gasto, identificar o anunciante e o tempo de veiculação.

Multa
Em caso de advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, ou multa de até 10% do faturamento da empresa no Brasil no seu último exercício. Os valores das multas aplicadas serão destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e serão empregados em ações de educação e alfabetização digitais.

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