O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Furtado, acionou a presidência da Corte para que emita uma liminar que impeça o governo federal de criar despesa acima do teto de gastos.
“Com o propósito de que esta Corte de Contas decida pela adoção das medidas tendentes a conhecer, avaliar e impedir o governo federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF”, diz Furtado.
O requerimento foi encaminhado à presidente do TCU, ministra Ana Arraes, na última segunda-feira (25). Recentemente, a equipe econômica defendeu o furo no teto de gastos para pagar os beneficiários do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família a partir de novembro.
No documento, o subprocurador-geral externa sua preocupação com os atos recentes do governo e requer do TCU as medidas cabíveis acerca da flexibilização do teto de gastos públicos, “não só porque podem causar incontáveis prejuízos ao país, às finanças públicas, ao povo brasileiro, à economia nacional, mas também em razão da possível e provável motivação nada republicana para a adoção desses atos”.
Para Furtado, a relativização do teto de gastos para o aumento da despesa pública provoca desequilíbrio fiscal, inflação, desconfiança internacional, redução de investimentos, desemprego, crise econômica e aumento da pobreza e da violência.
A avaliação do subprocurador-geral é de que “tudo indica tratar-se de medida destinada a permitir a adoção de políticas populistas, com interesses político-eleitorais inteiramente desassociados do interesse público, com vistas à obtenção de benefícios pessoais em detrimento da população”.
Por isso, ele solicita que seja adotada medida cautelar para determinar aos órgãos competentes do governo federal que se abstenham de realizar qualquer despesa que ultrapasse os limites fixados pelo atual teto de gastos até que o TCU se manifeste definitivamente sobre o assunto.