O TCU (Tribunal de Contas da União) analisará representação sobre supostas ilegalidades no Orçamento de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional e atualmente nas mãos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para sanção.
A ação foi movida pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e foi aceita em caráter preliminar, que ainda não inclui o mérito.
A decisão foi encaminhada para a presidente do TCU, ministra Ana Arraes, que definirá o relator da matéria – a peça pede para que seja distribuída ao ministro Bruno Dantas, responsável por acompanhar questões orçamentárias e fiscais da pandemia de covid-19.
Orçamento
O Congresso Nacional maquiou despesas obrigatórias para turbinar as emendas parlamentares em R$ 31,3 bilhões. Parte das mudanças foi negociada com a equipe econômica que agora tenta reverter a parcela que fugiu do acordo, sob pena de o presidente Jair Bolsonaro entrar de vez na mira de órgãos de controle ao sancionar um Orçamento irreal.
A consultoria da Câmara dos Deputados apontou insuficiência de R$ 32,7 bilhões após as alterações e omissões de despesas obrigatórias no projeto aprovado. O parecer dos auditores já está na mão de parlamentares, que requisitaram uma análise técnica dos consultores para basearem suas posições sobre o Orçamento.
Para cumprir as despesas com benefícios previdenciários, o governo terá de encaminhar um novo projeto de lei para abrir crédito suplementar no Orçamento. O cancelamento de emendas, porém, só pode ser feito com aval dos autores dessas indicações, ou seja, os próprios parlamentares. Sem essa autorização prévia do Congresso, o governo só pode cancelar despesas sob o guarda-chuva do próprio Executivo.