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R7 Planalto Toffoli, do STF, dá 48 horas para Lira explicar sobre Código Eleitoral

Toffoli, do STF, dá 48 horas para Lira explicar sobre Código Eleitoral

Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para matéria; diversos partidos argumentam que medida é inconstitucional

Na imagem, ministro Dias Toffoli (STF)

Na imagem, ministro Dias Toffoli (STF)

Carolina Antunes/PR - 30.03.2020

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), estabeleceu o prazo de 48 horas para que o presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), justifique o regime de urgência adotado na tramitação da proposta do Código Eleitoral.

Na última terça-feira (31), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 322 votos a 139, o regime de urgência para a matéria, que consolida toda a legislação eleitoral e resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em um único texto.

Agora, a previsão é votar a matéria nesta quinta-feira (2), para que o Senado possa analisar o texto a tempo de valer para as eleições de 2022. Para que isso ocorra, porém, as mudanças devem ser publicadas um ano antes do pleito.

Partidos argumentam que o tratoraço de Lira sob o regimento interno é ilegal, isso porque, de acordo com a questão de ordem 10.198/1991, há impedimento legal para tramitação em regime de urgência em relação à projeto de código e PEC.

O Podemos e outros partidos acionaram a Suprema Corte questionando o regime de urgência na votação do projeto. No documento, foi pontuado que a proposta deve passar por comissão e respeitar todos os “trâmites legislativos subsequentes e dela decorrentes”.

As mudanças propostas no novo Código Eleitoral pretendem uniformizar prazos de desimcompatibilização e multas; dar clareza a cada uma das funções da Justiça Eleitoral; fazer releitura das penas de inelegilibidade de acordo com as últimas decisões do STF, com detração na pena de inelegilibidade e organizar os procedimentos eleitoral.

Na última semana, a relatora, deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), incluiu a previsão de quarentena de cinco anos para militares, policiais, juízes e promotores que quiserem disputar eleições. Caso seja aprovada, a medida barra, por exemplo, eventual candidatura como a do ex-ministro da Justiça Sergio Moro e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.

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