O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) rejeitou as contas da Prefeitura de Osasco, na região metropolitana da capital paulista, no exercício de 2017. O órgão argumentou, em nota, que recorreu da decisão.
A conselheira relatora Cristiana de Castro Moraes emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Osasco de 2017, gestão Rogério Lins (Podemos). A decisão foi proferida durante sessão do dia 26 de novembro de 2019.
"Determinou a expedição de ofício ao Executivo, com as recomendações, discriminadas no voto, juntado aos autos, devendo a fiscalização se certificar da correção das situações determinadas, bem como aprofundar os testes sobre as despesas de educação e ao custeio de despesas próprias ao legislativo", diz o documento.
Em nota, a prefeitura argumenta que entrou com recurso em 23 de janeiro, solicitando a reversão da desaprovação das contas, “uma vez que este era o único ponto que poderia desaprovar o atendimento de todos os limites legais e constitucionais”, e aguarda novo julgamento e decisão.
“O relatório teve reprovação por causa do não atendimento ao limite do ensino, baseado na glosa de despesas efetuada no programa 'Escola o Tempo Todo’, realizado pelo município através de contrato com uma empresa”, diz. A nota acrescenta que o projeto “vinha sendo sistematicamente defendido pela prefeitura e o TCE-SP acatou essa despesa como parte integrante do limite do Constitucional de Ensino em recurso apresentado às contas de 2016, em julgamento que ocorreu na sessão após julgamento das contas de 2017”, justifica.