R7 Planalto Veja os quatro vetos de Bolsonaro à MP da Liberdade Econômica

Veja os quatro vetos de Bolsonaro à MP da Liberdade Econômica

Em busca da manutenção de funcionalidades do serviço público, impedimentos não alteram sentido material da medida provisória

Jair Bolsonaro impôs vetos ao texto da MP enviado pela Câmara

Jair Bolsonaro impôs vetos ao texto da MP enviado pela Câmara

Marcos Corrêa/PR - 20.09.2019

Assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro na tarde desta sexta-feira (20), a MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica busca diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas no país.

Mas, não foi a íntegra do texto aprovado pelo congresso que foi aprovado por Bolsonaro. O Presidente impôs 4 vetos, alguns importantes, veja abaixo:

Imunidade burocrática

Pela maneira como estava escrito no texto enviado pelo Congresso, a proibição de algumas burocracias afetava a segurança nacional. Para evitar esta instabilidade, houve o veto.

Veto da alínea considerada atécnica

A redação da alínea “A” continha redação atécnica, fora do padrão do mundo jurídico. O seu veto não altera o sentido material da norma, pois se tratava de uma alínea exemplificativa junto com as demais.

Desvinculação de prazos da lei ambiental para aprovação tácita

O dispositivo recebido pelo Presidente vindo da Câmara determinava que o prazo de 120 dias da LC 140 não deveria ser o período usado para aprovação tácita em meio-ambiente. Agora ficará a critério do órgão ambiental delimitar o prazo.

Veto à vacatio de 90 dias

Muitas previsões da norma já estão em validade, logo uma vacatio interromperia diversos serviços públicos. O veto garantirá vigência imediata.