A Justiça do Rio de Janeiro proibiu, a partir desta quinta (30), que a Polícia Militar faça buscas domiciliares e cumpra mandados de prisão no Complexo da Maré durante a noite. Na decisão, a juíza Angélica dos Santos Costa, do Plantão Judiciário, lembrou que já “não é possível a busca domiciliar durante a noite na forma do art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil”.
Na tarde desta quinta-feira (29), uma ação da polícia em busca do traficante Fat Family deixou um morador morto, uma moradora baleada e estudantes encurralados.No texto, a juíza afirma que "é inadmissível que a polícia em pleno século XXI não encontre o caminho de enfrentar a criminalidade sem expor o cidadão de bem".
Costa também intimou o secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, o comandante da Polícia Militar, o Comandante do Batalhão de Choque e do Bope (Batalhão de Operações Especiais) a prestarem informações sobre como as operações policiais vêm acontecendo em comunidades.
A intimação foi emitida depois que a Defensoria Pública e a ONG Redes Humanitárias da Maré entraram com ação na Justiça para que a polícia reavalie a forma que as operações acontecem.
A decisão também exige que a Secretaria de Segurança Pública adote providências para “manter a ordem e a tranquilidade pública no local da incursão a fim de que seja assegurado o direito de ir e vir da população local”.
Para o diretor da ONG Redes de Desenvolvimento da Maré, Edson Diniz, o horário em que a operação aconteceu ajudou a criar mais pânico.
— Foi um horário em que as crianças estão circulando nas ruas. No prédio da rede, ficaram presas pelo menos 150 pessoas. Na sexta passada, a nossa biblioteca foi atingida por tiros. A coisa piorou muito por conta do horário. Todo mundo ficou com a vida em suspenso. As pessoas, mesmo dentro da ONG, estavam apavoradas. A gente resolveu pedir para a Justiça dar um basta nisso. A gente não é contra o trabalho da polícia, mas somos contra o jeito que foi feito. Entramos com a ação junto com a Defensoria Pública e algumas associações de moradores.