Morte de Marielle Franco

Rio de Janeiro Google pode levar multa por não compartilhar dados sobre Marielle

Google pode levar multa por não compartilhar dados sobre Marielle

Ministério Público pediu que empresa pague até R$ 5 milhões pelo descumprimento da ordem judicial em benefício da investigação do crime

Agência Estado
Vereadora Marielle Franco foi assassinada em 2018

Vereadora Marielle Franco foi assassinada em 2018

Câmara Municipal do Rio

O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu à Justiça que aplique multa diária ao Google pelo descumprimento da ordem judicial de compartilhamento de dados para as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Para a Promotoria, as informações são consideradas vitais para identificação dos mandantes do crime, que ocorreu no dia 14 de março de 2018.

Em documento protocolado junto à 4ª Vara Criminal do Rio na quinta, 8, o MP fluminense pede que a multa seja fixada de R$ 100 mil até o limite de R$ 5 milhões e contada desde o dia 27 de agosto de 2018 — data da primeira ordem judicial deferida sobre o tema. Além disso, os promotores defendem que a execução da multa seja realizada mediante penhora online das contas bancárias da empresa.

Em nota, a Promotoria frisou que o Google 'se recusa a dar cumprimento às ordens judiciais, em afronta ao Poder Judiciário'.

"Com o avanço da tecnologia, os criminosos têm especializado o requinte de sua atuação, fazendo uso constante de plataformas de mensagens instantâneas criptografadas, bem como de artifícios como a dessincronização de dados (históricos de localização e de pesquisas), desativação de backups, entre outros, com o nítido fim de ocultar os rastros de suas atividades criminosas. Daí a necessidade de inovar nas técnicas de investigação, para o bom prosseguimento e efetiva conclusão das mesmas", ressaltaram os promotores.

O compartilhamento dos dados no caso Marielle e Anderson chegou a ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de um recurso do Google que pedia a anulação de decisões da Justiça fluminense que determinaram à empresa o fornecimento de IPs que efetuaram pesquisa no buscador com determinadas expressões nos dias que antecederam o assassinato de Marielle e Anderson.

O pedido do Ministério Público inclui ainda dados de quem passou pelo pedágio da via Transolímpica, na zona oeste do Rio, no dia 2 de dezembro de 2018, data em que a presença do carro usado no crime foi identificada naquele local.

No entanto, o fim de agosto a Terceira Seção da corte decidiu que o Google deve ser obrigado a entregar os dados de usuários para os investigadores do caso Marielle e Anderson.

O relator do caso no STJ, ministro Rogerio Schietti, considerou que a ordem judicial para a quebra do sigilo sobre pesquisa em determinada região e em período de tempo específico não se mostra uma medida desproporcional, nem representa risco à privacidade e intimidade dos usuários, já que se destina a apurar 'crimes gravíssimos'.

A empresa recorreu então ao Supremo Tribunal Federal alegando que a decisão do STJ cria risco à privacidade e viola direitos fundamentais protegidos pela Constituição. O recurso não tem data para ser analisado.

COM A PALAVRA, O GOOGLE

Após o pedido do MP do Rio, o Google reforçou o posicionamento que firmou na época que recorreu ao Supremo contra a decisão do STJ.

"Ao recorrer da decisão, o Google reforça sua preocupação sobre o grave risco à privacidade dos brasileiros decorrente de ordens de quebra de sigilo genéricas e não individualizadas, direcionadas a usuários que não são suspeitos ou mesmo investigados. O Google reitera seu respeito pelas autoridades brasileiras e seu compromisso em colaborar em investigações, nos limites da lei. Por isso mesmo, não poderia deixar de submeter ao Supremo Tribunal Federal à apreciação do que entende ser uma violação aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como ao devido processo legal."

Últimas