Guardas Municipais do Estado deverão ter treinamento para atuar em ocorrências e medidas que envolvam a aplicação da Lei Maria da Penha. A medida de autoria do deputado Sérgio Fernandes foi sancionada, nesta quinta-feira (15), pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial.
A Lei 9.353/21 tem o objetivo de prevenir casos de violência doméstica e garantir a integridade física e psicológica das vítimas de agressão.
Os treinamentos incluem sensibilização, conhecimento conceitual e jurídico, técnicas de abordagem, capacitação em direitos fundamentais e verificação de cumprimento das medidas protetivas.
A capacitação dos agentes também inclui a utilização de uma linguagem clara e objetiva para facilitar o entendimento da vítima e considerar questões étnicos-raciais.
“O acolhimento e o recebimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deve ser dirigido por profissionais policiais competentes, não só nos casos de violência física, como também nos de abuso psicológico. É necessário treinamento dos agentes para sensibilização de gênero, assim contribuindo para a interrupção do ciclo da violência doméstica”, afirmou o autor da lei.
Agentes qualificados irão receber um broche lilás para demonstrar a conclusão do curso e indicar que o profissional de segurança está apto para atuar em situações que envolvam violência contra a mulher.
A lei também propõe parcerias com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal da Justiça e outros órgãos públicos para aumentar a eficácia da medida.
Os profissionais de segurança de outras forças auxiliares estaduais podem realizar o treinamento de acordo com a disponibilidade de vagas e autorização dos órgãos de origem. A participação na capacitação poderá ser considerada como título para gratificações, promoção ou progressão de cargo.
*Estagiário do R7, sob supervisão de Celso Fonseca