TJ-RJ suspendeu o aplicativo "Valeu"
Reprodução/Redes sociaisA Justiça determinou a suspensão do funcionamento do aplicativo de entrega de refeições “Valeu”, criado pela Prefeitura do Rio por meio da IplanRio (Empresa Municipal de Informática do Rio). O app concorria com aplicativos privados de delivery.
A decisão foi da Juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, que acolheu o pedido de suspensão apresentado na ação popular pelo vereador Pedro Duarte (Novo). O aplicativo foi lançado pelo prefeito Eduardo Paes no dia 30 de março desse ano.
A decisão também traz a obrigação da divulgação de dados sobre gastos e receitas com o funcionamento do app de entregas.
A Juíza destacou um dos argumentos apresentados na ação popular, de que o decreto representava uma intervenção no mercado de serviço de delivery.
“Ainda que, em linha de princípio, não resulte caracterizado o desvio de finalidade à luz das competências atribuídas à empresa pública Iplan Rio, parece-nos, à primeira vista, ter havido indevida intervenção na ordem econômica em condições não competitivas, adotando o réu modelo concorrencial incompatível com o texto constitucional. Neste sentido, o Iplan Rio, ao exercer uma atividade de forma gratuita ou a baixíssimo custo, aparentemente, está agindo prejudicialmente à livre concorrência", destacou a magistrada.
*Estagiário do R7, sob supervisão de PH Rosa