Rio sob intervenção
Rio de Janeiro Mandados coletivos em intervenção no Rio de Janeiro são ilegais, diz MPF

Mandados coletivos em intervenção no Rio de Janeiro são ilegais, diz MPF

Para o Ministério Público, medidas adotadas pelo governo Temer podem causar graves violações à ordem constitucional e aos direitos humanos

Mandados de prisão em intervenção no Rio de Janeiro são ilegais, diz MPF

MPF diz que intervenção pode violar direitos humanos

MPF diz que intervenção pode violar direitos humanos

Alessandro Buzas/Futura Press/Estadão Conteúdo

Uma nota técnica do Ministério Público Federal classificou como ilegal o possível pedido de mandados coletivos de busca e apreensão e prisões preventivas durante as operações do Exército durante intervenção federal no Rio de Janeiro. O documento foi divulgado na noite desta terça-feira (20).

"Tal procedimento é ilegal, uma vez que o Código de Processo Penal determina a quem deve se dirigir a ordem judicial", afirma a nota. "Mandados em branco, conferindo salvo conduto para prender, apreender e ingressar em domicílios, atentam contra inúmeras garantias individuais", continua.

O documento ainda diz que as ordens judiciais genéricas "importa em ato discriminatório", já que devem ser cumpridos apenas contra moradores de determinadas áreas do Rio de Janeiro.

Para o MPF, o decreto de intervenção federal pode causar “graves violações à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos”.

Em reunião no TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), nesta terça-feira, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, indicou que poderia abandonar a ideia de usar mandados coletivos durante as operações do Exército.

Essa possibilidade havia sido levantada na segunda-feira (19), com a afirmação do ministro da Defesa, Raul Jungmann, sobre o planejamento do governo federal em pedir à Justiça os mandados coletivos.

O Senado iniciou, por volta das 20h desta terça-feira, a sessão para analisar o decreto federal sobre a intervenção no Rio de Janeiro. Caso a maioria dos senadores aprovem, o governador Luiz Fernando Pezão (MDB) perderá o comando sobre as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro.

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