Rio de Janeiro Microcâmera em equipamentos de agentes de segurança vira lei no RJ

Microcâmera em equipamentos de agentes de segurança vira lei no RJ

Regulamentação determina a instalação de aparelhos de filmagem em uniforme e em aeronaves utilizadas pelas polícias civil e militar

Instalação de microcâmeras em equipamentos vira lei no RJ

Instalação de microcâmeras em equipamentos vira lei no RJ

Reprodução/Agência Brasil

O Governo do Rio de Janeiro publicou, nesta segunda-feira (7), a lei que determina a instalação de microcâmeras em equipamentos de agentes de segurança do estado. Na publicação do Diário Oficial, a lei de número 9298, do deputado estadual Carlos Minc (PSB), determina que capacetes, coletes e aeronaves tenham aparelho de filmagem. 

As imagens e áudios devem ser arquivados, por ao menos um ano, quando os registros envolverem letalidade ou por 60 dias em outros casos.

Segundo a publicação, agentes da Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio carregarão o equipamento com capacidade de registrar o que é visto, ouvido, falado e feito. Ela valerá para policiais da Core (Coordenadoria de Recursos Especiais) da Polícia Civil, policiais militares que atuem no policiamento ostensivo, no Programa Segurança Presente e bombeiros.

De acordo com a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), a proposta complementa a Lei 5.588/2009, que obriga o Governo do Estado a instalar câmeras de vídeo e áudio em viaturas. A Alerj votou o projeto no dia 12 de maio

"[...] O objetivo é possibilitar um maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados pelos agentes de segurança no exercício de suas funções", declarou Minc.

As gravações poderão ser utilizadas para atender demandas judiciais ou administrativas da Defensoria Pública, do Ministério Público e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Já o ISP (Instituto de Segurança Pública) deverá produzir dados e relatórios com base nas gravações.

*Estagiária do R7, sob supervisão de PH Rosa

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