Rio de Janeiro Prefeitura quer suspender liminar que proíbe encampar Linha Amarela

Prefeitura quer suspender liminar que proíbe encampar Linha Amarela

Governo municipal quer administrar via expressa e alega que concessionária cobrou R$ 1,6 bi a mais do que o previsto no contrato de concessão

Prefeitura do Rio quer assumir controle da via

Prefeitura do Rio quer assumir controle da via

Reprodução/Record TV Rio

A Prefeitura do Rio enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de suspensão da liminar expedida em novembro de 2019 que impede a encampação da Linha Amarela. O pedido já está com o ministro Dias Tóffoli.

Procuradoria do Rio pede suspensão da concessão da linha amarela

O objetivo da prefeitura é assumir o controle de operação da via, de 17,4 km, ligando a Barra da Tijuca ao centro e ao Aeroporto Internacional do Galeão. A prefeitura alega que a Lamsa cobrou R$ 1,6 bilhão a mais ao longo dos anos, do que o previsto no contrato de concessão, pois o volume de veículos inicialmente projetado acabou sendo muito maior. O Tribunal de Contas do Município afirmou, em relatório, que o valor cobrado a mais dos motoristas foi de R$ 480 milhões.

A decisão da Justiça do Rio de Janeiro foi proferida em 1º de novembro pela juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública Regina Lucia de Castro Lima. No despacho, ela apontou que a prefeitura não pode encampar o serviço concedido “sem prévio processo administrativo específico sobre a proposta de encampação, assegurado o direito da concessionária à ampla defesa; e sem prévio pagamento da indenização."

Além disso, diz a juíza, a indenização "não poderá ser simplesmente compensada com os supostos débitos discutidos nos autos dos processos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a ser suportada pelo Município do Rio de Janeiro, na pessoa do prefeito”.

Na ocasião, a prefeitura lamentou a decisão da juíza: “A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro lamenta profundamente a decisão da juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública, Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, que concedeu liminar à Lamsa sem permitir ao Município se manifestar a respeito dos argumentos da concessionária, o que viola o princípio constitucional da ampla defesa e contraria o que ela mesmo antecipou à Procuradoria do Município de que não decidiria sem respeitar o princípio do contraditório”.

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