Comprovante de vacinação volta a ser exigido em Macaé, no norte do Rio
Tânia Rêgo/Agência Brasil - 15.07.2021O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do município de Macaé, região norte do Rio, na sexta-feira (15) e restabeleceu o passaporte da vacina na região.
De acordo com a decisão, os efeitos do decreto municipal que exige a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 são uma medida sanitária de caráter excepcional, para o acesso e a permanência em determinados estabelecimentos localizados na cidade.
Após suspender a decisão do TJ-RJ, Fux afirmou que a restrição imposta pelo decreto municipal é medida de combate à pandemia, prevista na lei. Segundo ele, o prefeito de Macaé, nos limites de sua competência, estabeleceu medidas de caráter temporário e excepcional, em razão da necessidade de conter a disseminação do vírus e garantir o funcionamento dos serviços de saúde, de acordo com o cronograma oficial de vacinação da Secretaria Municipal de Saúde.
A medida havia sido suspensa por decisão de desembargadora do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) a pedido de um deputado estadual, que alegava que a exigência iria violar direitos fundamentais.
O fundamento da decisão foi a ocorrência de “danos de difícil reparação aos estabelecimentos comerciais e aos municípios”.
*Sob supervisão de