O presidente do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, decidiu, nesta quinta-feira (29), manter o decreto que suspendeu o leilão da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgostos), marcado para ocorrer nesta sexta (30), na Bolsa de Valores de São Paulo.
O desembargador negou o mandado de segurança impetrado pelos deputados Anderson Luis de Moraes e Márcio Gualberto dos Santos que pedia a suspensão da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 57/2021 aprovado hoje na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio).
Na decisão, o presidente do TJ-RJ afirmou que “impedir o Poder Legislativo de exercer em sua plenitude a autonomia de discutir as normas que entende necessárias ao regramento social importa em ferir a Democracia”.
Mesmo com a decisão da Alerj, o Estado do Rio confirmou que vai manter o leilão por estar amparado em decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado).