A Justiça do Rio concedeu o direito à Riocard TI de participar da licitação que permite a implementação do sistema de bilhetagem digital no transporte público coletivo.
O objetivo do novo modelo é garantir maior transparência financeira, planejamento com dados confiáveis e melhoria dos serviços das linhas de ônibus.
Em nota a Riocard informou que havia sido impedida pelo governo, de forma ilegal, de participar do processo de concorrência devido a uma restrição que vetava a entrada de “sociedades empresárias operadoras dos serviços urbanos de transporte público coletivo que estejam em atuação na Região Metropolitana do Rio”.
A companhia ressaltou ainda que o impedimento à participação teria sido contrário à regra constitucional da igualdade entre as empresas interessadas na licitação, com a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, reconhecendo princípios como maior competitividade, eficiência, impessoalidade, isonomia e a própria supremacia do interesse público.
*Estagiário do R7, sob supervisão de PH Rosa