STF suspende liminar que determinava pagamento dos servidores até 3º dia útil do mês

Com a decisão, salários dos mês de outubro poderão ser pagos até 16 de novembro

Carmém Lúcia cassou liminar que determinava pagamento dos servidores do Estado do Rio até o 3º dia útil do mês
Carmém Lúcia cassou liminar que determinava pagamento dos servidores do Estado do Rio até o 3º dia útil do mês Folha Vitória - Cidades 3

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármem Lúcia, suspendeu a liminar que determinava o pagamento do salário dos servidores do Estado do Rio de Janeiro até o 3º dia útil de cada mês. Com a decisão, o governo do Rio pode manter o calendário de pagamentos de acordo com decreto publicado em março deste ano que determina o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas até o 10º dia útil.

Com a revisão, o pagamento referente ao mês de outubro dos servidores do Rio, entre ativos, aposentados e pensionistas, poderá ser pago até o dia 16 de novembro.

Em julho passado, depois de analisar recurso do Estado do Rio que pedia a suspensão da sentença, o então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, manteve a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de que o salário dos funcionários públicos fosse quitado até o 3º dia útil do mês seguinte.

Na época, Lewandowski afirmou que, apesar das alegações do governo fluminense de que estaria promovendo medidas necessárias para regularizar as finanças públicas, cortando inclusive gastos públicos, não era “possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba prioritária”.

Cármem Lúcia negou o prosseguimento da reclamação da Fasp (Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro) contra a sentença da Justiça do Rio que estaria descumprindo a decisão do STF. O tribunal estadual já havia suspendido a liminar que obrigava o pagamento até o 3º dia útil, alegando que a quitação dos salários no início do mês e os arrestos nas contas do governo poderiam comprometer a eficiência na gestão pública e a continuidade da prestação de serviços essenciais, além de causar grave risco à economia pública do Estado do Rio.

A ministra defendeu que a decisão de Lewandowski não ordenava que o Estado do Rio tivesse que se abster de atrasar ou parcelar salários dos servidores nem impôs cumprimento de qualquer calendário de pagamentos, portanto não haveria descumprimento de sentença do STF.