Novo Coronavírus

São Paulo Ação questiona redução de poder da controladoria de São Paulo

Ação questiona redução de poder da controladoria de São Paulo

Câmara municipal teria cometido excessos ao aproveitar o pacote de medidas apresentado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) para combater novo coronavírus

Agência Estado - Política
Combate à covid-19 enfraqueceu controladoria

Combate à covid-19 enfraqueceu controladoria

Sebastiao Moreira/EFE - 21.03.2020

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou nesta semana com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma parte do pacote de medidas emergenciais de combate ao coronavírus na capital paulista.

O texto aprovado no final de março pela Câmara Municipal contém emendas que enfraquecem a Controladoria-Geral do Município, o órgão anticorrupção interno da Prefeitura.

A peça, apresentada na quarta-feira, leva a assinatura do procurador-geral de Justiça Gianpaolo Smanio, chefe do MP-SP, e foi feita a partir de uma representação protocolada pelo vereador Caio Miranda (DEM). O relator será o desembargador Renato Sartorelli.

Ambos alegam que a Câmara cometeu excesso ao aproveitar o pacote de medidas apresentado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) contra a pandemia para incluir emenda que reduz o poder da Controladoria-Geral. O projeto foi sancionado por Covas no fim de março.

Na ação, Smanio argumenta que, embora os vereadores tenham a prerrogativa de acrescentar itens aos projetos de lei propostos pelo prefeito, o texto incluído deve "guardar afinidade lógica com a proposição original".

Miranda havia dito o mesmo no ofício enviado ao MP em 30 de março. "O poder de emendar não é ilimitado, sendo defeso ao Poder Legislativo incluir modificação a projeto de lei de iniciativa reservada que não guarde relação de pertinência com a proposição original."

'Jabuti'

Na política, quando uma emenda sobre um assunto alheio ao escopo inicial do projeto é inserida no texto, é chamada de "jabuti". Em geral, os "jabutis" propõem temas impopulares ou privilégios, que pegam carona em um projeto que já conta com vontade política para ser votado e aprovado rapidamente.

Depois de Covas sancionar o pacote sem vetar os "jabutis", o advogado Gustavo Ungaro, que ocupava o cargo de controlador-geral do Município, pediu demissão e criticou a ação dos vereadores que incluíram a mudança "de carona numa emenda sobre benefícios a agentes de saúde".

Na sexta, 10, ele parabenizou o Ministério Público paulista pela ação "em defesa da cidadania". "O MP cumpre sua missão constitucional de zelar pela ordem jurídica ao impugnar a ilegal emenda anticontrole. A Lei Anticorrupção e a Controladoria-Geral do Município não podem ser tolhidas."

A emenda que reduziu o poder da Controladoria-Geral foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Eduardo Tuma (PSDB). Na hora da votação das emendas, a mudança foi empacotada junto com o projeto.

Ela alterou o funcionamento do órgão de controle, dando a servidores alvo de investigação por irregularidade uma instância a mais de recurso antes de eventual punição. Essa instância é formada por secretários municipais, o que cria uma etapa política no processo administrativo e restringe a autonomia do órgão.

Depois que a medida foi sancionada, os vereadores Cláudio Fonseca (PPS) e Soninha Francine (PPS) apresentaram projeto para derrubar o "jabuti". 

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