Câmara de SP aprova socorro ao setor empresarial na pandemia

Projeto, aprovado em 1ª votação nesta quarta-feira (8), contém medidas tributárias de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente

Vereadores de SP aprovam pacote de apoio a empresários; haverá 2ª votação

Vereadores de SP aprovam pacote de apoio a empresários; haverá 2ª votação

Afonso Braga/Rede Câmara

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (8), em primeira votação, um projeto de lei com medidas tributárias de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia do novo coronavírus. O substitutivo foi incluído no PL 630/2017, do Poder Executivo. A proposta ainda passará por audiência pública e pela segunda votação.

Uma das medidas incluídas no PL foi sugerida pelo presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB), e trata dos TPUs (Termos de Permissão de Uso), a taxa que é paga por bares e restaurantes pela colocação de mesas em calçadas.

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O projeto autoriza o Executivo a prorrogar por até 12 meses a validade dos TPUs. Além disso, isenta as taxas relativas ao exercício de 2020. No caso de estabelecimento que já pagou a taxa no ano de 2020, mas que teve de paralisar as atividades por causa da pandemia, o projeto prevê a compensação do valor em 2021.

"Durante a pandemia os comerciantes não puderam utilizar as calçadas e pagaram o TPU. Nada mais justo que, em 2021, sejam isentos dessas taxas. É um apoio importante ao comércio nesta retomada", afirmou o vereador Eduardo Tuma.

PPI

O PL também trata de outras questões tributárias, como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). Enquanto perdurar o estado de calamidade pública fica suspensa a exclusão de contribuintes do PPI motivada por inadimplência.

O último PPI foi aprovado pela Câmara em 2017 para permitir que contribuintes pudessem quitar débitos com a prefeitura. O projeto visa proteger aqueles que aderiram ao PPI, mas que, com dificuldades econômicas causadas pela pandemia, não conseguiram quitar as suas parcelas.