São Paulo Crimes menos graves devem ser registrados por delegados, diz TJ-SP

Crimes menos graves devem ser registrados por delegados, diz TJ-SP

Corregedor-geral do órgão vê o registro dos TCOs, usados em infrações de menor potencial ofensivo, atribuição de policiais civis ou juízes de direito

Corregedoria Geral do TJ-SP determina que TCO devem ser feitos policiais civis

Corregedoria Geral do TJ-SP determina que TCO devem ser feitos policiais civis

Reprodução/Facebook Polícia Civil de São Paulo

O corregedor-geral da Justiça do estado de São Paulo, Ricardo Anafe, definiu que a lavratura de um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) — registro de crimes de menor potencial ofensivo, com pena de até dois anos de detenção, como: lesões corporais leves, lesões decorrentes de acidentes de trânsito, ameaças e uso de drogas, entre outros — é atribuição apenas de delegados da Polícia Civil e, em casos excepcionais, de um juiz de Direito. Na prática, a medida também barra o registro por PMs.

A decisão do desembargador do Tribunal de Justiça incluiu a requisição de exames e perícias em flagrantes de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, condutas descritas no art. 28, da Lei nº 11.343/2006. Ricardo Mair Anafe também defendeu que os delegados para tipifiquem a conduta em uso ou tráfico de entorpecente.

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Para o Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), a posição do desembargador está em sintonia com uma decisão do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) do dia 26 de junho de 2020 em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O Supremo considerou a atividade proibida a qualquer outro membro das forças de segurança pública ou do Poder Judiciário.

"A Constituição Federal determina, no paráfrafo 4º, do art. 144, o delegado de polícia como autoridade competente para o registro da ocorrência, garantindo o correto andamento do inquérito, protegendo os interesses da sociedade e do próprio autor do delito", declarou a presidente do Sindpesp, Raquel Kobashi Gallinati Lombardi.

Divergências

Entretanto, a Defenda PM (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar), entende que a corporação tem o direito de elaborar TCOs e propôs que o documento substituísse o boletim de ocorrência policial durante a pandemia do novo coronavírus como medida para evitar aglomerações em delegadias.

O presidente da associação, coronel Elias Miler, refutou a posição do Sindpesp sobre o tema. No entendimento do oficial, o corregedor-geral da Justiça paulista cumpriu uma decisão do Supremo e ratificou que a lavratura de TCO não é ato exclusivo dos delegados de polícia.

"Os delegados tentam distorcer os fatos, pois, o STF pacificou, no plenário, que o TCO não é privativo dos delegados... Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares –, cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais”, enfatizou o coronel Elias Miler.

Por outro lado, a juíza de direito Ivana David ressaltou que a decisão do corregedor-geral foi correta, pois a Constituição define a atribuição de investigar à Policia Judiciária (Polícias Civil e Federal). "A elaboração de TCO importa em ato de Policia Judiciária, independente de  investigacao posterior. Assim, a decisão indicada reafirma a carta magna e as leis 9.098/95 e 12.830/13 em vigor", afirmou a magistrada.

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