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São Paulo Defensoria recomenda suspensão da revisão do Plano Diretor de SP

Defensoria recomenda suspensão da revisão do Plano Diretor de SP

Órgão requer que revisão ocorra apenas quando houver condições de participação presencial da sociedade civil após a pandemia

  • São Paulo | Guilherme Padin, do R7

Entidades pediram suspensão da revisão do Plano Diretor

Entidades pediram suspensão da revisão do Plano Diretor

Marcos Santos/USP Imagens

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo enviou à prefeitura de São Paulo (SP), nesta quarta-feira (20), uma recomendação para que se suspenda a revisão do Plano Diretor Estratégico do município até que haja condições de participação presencial após o fim do estado de calamidade pela pandemia de covid-19.

O órgão recomenda também que atos deliberativos e decisórios antes do encaminhamento da proposta de revisão da lei à Câmara Municipal ocorram apenas depois da realização de audiências e eventos públicos com a presença de munícipes.

Os defensores públicos signatários do documento enviado hoje argumentaram que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a participação popular, a transparência e o controle popular são princípios e diretrizes de organização da cidade.

“O processo de elaboração e de revisão do plano diretor deve atender ao princípio da gestão democrática da cidade, garantindo instâncias de efetiva participação da sociedade e de controle social, sob pena de flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade”, escrevem. Para os autores, não há urgência para a revisão do plano, e a consulta popular híbrida – entre presencial e virtual – enfraqueceria a participação da população.

“A participação social é um valor implícito no ordenamento jurídico, vinculado ao princípio democrático, de modo que sua efetivação deve ser sempre progressiva e ampliativa, de modo que qualquer diminuição deve ser entendida como retrocesso social e violação do princípio e diretriz da participação social”, afirmam Vanessa Chalegre de Andrade Franca, Rafael Negreiros Dantas de Lima e Allan Ramalho Ferreira, defensores signatários do documento.

As recomendações, elaboradas pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, vieram a partir de diversos setores da sociedade que procuraram a Defensoria por divergirem da prefeitura acerca de lançar o Plano Diretor durante a pandemia.

Plano Diretor

Previsto no artigo 182 da Constituição Federal, o Plano Diretor Estratégico é, segundo o texto do Estatuto da Cidade, o instrumento básico das políticas de desenvolvimento e expansão urbana. É a partir dele que as cidades definem políticas municipais relacionadas à urbanização, zoneamento, entre outros temas.

Veja também: O que é o Plano Diretor e o que será debatido na revisão

Partem do Plano Diretor as orientações de leis como a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Zoneamento. Definições como a altura máxima de prédios para cada região e quais distritos receberão espaços para moradias, por exemplo, são escolhidas no plano de cada cidade.

A lei prevê revisões a cada dez anos, com participação da sociedade em sua elaboração e votação na Câmara dos Vereadores.

Outro lado

Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que considera legítima e elogiável a preocupação da sociedade com a revisão intermediária do Plano Diretor de São Paulo, que reafirma seu compromisso com um debate amplo, democrático, transparente e participativo para a construção de uma cidade mais inclusiva e justa e se coloca à disposição da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para esclarecer todo o processo.

"O Município está prevendo um modelo híbrido de participação social (reuniões virtuais e presenciais), respeitando as recomendações do Plano São Paulo. O mesmo formato foi adotado em 2014, quando o Plano foi elaborado. A gestão municipal assegura que todos os mecanismos para a participação social serão garantidos para o fortalecimento do debate sobre a cidade. 

O próprio Plano Diretor determina em seu artigo 4º que o Executivo faça uma revisão dos seus instrumentos urbanísticos em 2021.  Qualquer descumprimento à determinação legal pode configurar improbidade administrativa. Ainda assim, para alterar o dispositivo do artigo, a gestão municipal precisaria submeter as alterações à sociedade, por meio de um processo participativo."

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