Dez entidades se opõem a pontos da reforma da Previdência de SP

O manifesto tem intuito de juntar esforços para evitar a fragilização do serviço público, que deve ser apartidário e independente, segundo o Fórum

Na foto, membros do FOCAE na Assembleia Legislativa de São Paulo

Na foto, membros do FOCAE na Assembleia Legislativa de São Paulo

Reprodução

Dez entidades que compõe o Focae (Fórum Permanente das Carreiras de Estado) de São Paulo emitiram uma nota se posicionando contra determinados pontos da reforma da Previdência, proposta pelo governador João Doria (PSDB), que tramita na Assembleia Legislativa.

“As reformas previdenciárias trazem enorme preocupação quanto aos direitos e garantias constitucionais e legais de servidores públicos, causando receio e insegurança jurídica”, afirma o documento.

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O manifesto tem o intuito de juntar esforços para evitar a fragilização do serviço público, que deve ser apartidário e independente do governo, segundo o Fórum. “Já houve desmonte das estruturas de educação e saúde; agora, os alvos são as instituições que representam a segurança pública, a Justiça, a fiscalização e a defesa do cidadão”, diz.

De acordo com o documento, “é preciso descontruir o mito de que a redução do Estado é necessária para recuperar a economia, com a consequente redução do serviço público”. O Fórum argumenta que o “sucateamento é o efeito perverso” dessa tendência, ao passo em que a população já percebe por meio de relatos de falta de servidores, instalações inadequadas e condições precárias.

“Sem a valorização do serviço público e do servidor público não há garantia dos direitos fundamentais da sociedade, da vigilância dos gastos públicos, da livre e justa concorrência, de segurança pública, de educação e saúde de livre acesso, nem mesmo a certeza de que possa prosperar o combate à sonegação e à corrupção”, argumenta.

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“As normas são mais gravosas em alguns requisitos, mas é preciso manter uma paridade no serviço público estadual e federal”, afirma o coordenador do Focae-SP e presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), Fernando Bartoletti, que acrescenta não ser contra a reforma, e sim determinados pontos.

Segundo ele, um dos pontos mais críticos é sobre o direito adquirido. “É necessário assegurar o direito adquirido para os servidores que já completaram os requisitos necessários à aposentadoria”, argumenta.

Confira, a seguir, os dispositivos destacados pelo Fórum sobre a reforma da Previdência de São Paulo

“- Ausência de norma constitucional idêntica à do artigo 3° e seus parágrafos 1, 2 e 3 da Emenda Constitucional Federal 103/19, que assegure expressamente o direito adquirido para aqueles servidores que já completaram os requisitos constitucionais necessários à aposentadoria voluntária até a promulgação da nova emenda estadual da previdência;

- Ao aumento imediato de alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, enquanto a maioria dos servidores não teve sequer a reposição inflacionária prevista nas Constituições Federal e Estadual de seus vencimentos nos últimos oito anos;

- Às regras mais justas de transição de aposentadoria para os que já estão no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e contribuíram compulsoriamente há anos para o instituto de previdência estadual;

- Aos direitos de uma pensão decente aos futuros pensionistas sem qualquer diferenciação das bases de cálculos para as cotas dos benefícios quando do falecimento de servidor se aposentado ou em atividade;

- Às novas regras de incapacidade do servidor público acidentado ou enfermo, para inclusão das hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável que assegurem a integralidade dos vencimentos durante o afastamento ou aposentação;

- À ausência de regras de migração para o regime próprio complementar que estão previstas na Constituição Federal (artigo 40, parágrafos 14, 15 e 16) desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, como previsto para os servidores federais no artigo 14 da PEC Federal 133/19 (PEC Paralela)”.

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O Fórum é composto por 10 entidades. São elas: Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), Apmp (Associação Paulista do Ministério Público), Apesp (Associação Paulista dos Procuradores do Estado de São Paulo), Apadep (Associação Paulista de Defensores Públicos), Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), Adpesp (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), Aopm (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo),  Afresp (Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo) e Sindalesp (Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).