Em novo revés, Justiça barra trâmite de reforma da Previdência em SP

Tema tramita em duas frentes: PEC e PLC. A decisão determina que o primeiro deve ser votado e, só depois, o segundo deve ser debatido

Reforma da Previdência de Doria segue sofrendo derrotas

Reforma da Previdência de Doria segue sofrendo derrotas

Edu Garcia / R7

Em novo revés, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, na noite desta quinta-feira (19), que a Assembleia Legislativa paralise as atividades parcialmente sobre a reforma da Previdência.

A reforma da Previdência, proposta pelo governador João Doria (PSDB), tramita na Alesp por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18 e de um PLC (Projeto de Lei Complementar) 80, este em caráter de urgência.

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O mandado de segurança é assinado pelos deputados Emídio de Souza e Teonílio Barba, ambos do PT. De acordo com o documento, o PLC, texto que recebeu 151 emendas e 1 substitutivo, tem relevância e que deve ser debatido entre os parlamentares. Diz, ainda, que o fato do documento ter recebido três relatores especiais, manobra regimental para acelerar o processo, “fere o princípio de colegialidade e a razoabilidade”.

“Enquanto a PEC paralela da Previdência não for aprovada, promulgada e publicada, ou, alternativamente, enquanto não for alterada a Constituição do Estado, é defeso ao legislador estadual modificar, por meio de lei complementar, o sistema previdenciário vigente”, argumenta.

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O desembargador Alex Zilenovski acatou o pedido do deputado, e deferiu parcialmente ao mandado, determinando que o PLC só deve ser apreciado após votação da PEC. “Em situações de alegada violação e premissas de validade do processo legislativo, mostra-se cabível o mandado de segurança para resguardar a regularidade jurídico-constitucional do processo político de deliberação e aprovação de lei”, defendeu.

Ainda segundo a decisão, Zilenovski concedeu 10 dias para que o presidente da Assembleia Legislativa, Cauê Macris (PSDB), se manifeste sobre o assunto. Procurado, o tucano afirmou que irá recorrer.

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A Previdência tem rendido derrotas ao governo de São Paulo. Isso porque a reforma estava suspensa antes mesmo dessa decisão. No dia 6 de dezembro, o Tribunal de Justiça determinou a paralisação do tema e provocou críticas de Doria ao Judiciário. Na ocasião, o tucano disse não considerar uma boba medida e que respeita os três poderes, mas argumentou que “são independentes”. A Assembleia recorreu e o debate foi parar no STF (Supremo Tribunal Federal).  O presidente da Corte, Dias Toffoli, negou a liminar e manteve a suspensão da Previdência.

“É inadmissível que os aliados de Doria coloquem em votação de maneira açodada um projeto que, além de impactar a vida de todos os servidores do Estado, não tem fundamento jurídico se a Constituição Estadual não for alterada”, disse Souza. “Essa é uma nova vitória dos servidores, mas mesmo a notícia sendo muito bom, é necessário manter a mobilização”, defende.