Justiça dá 15 dias para oposição se manifestar sobre Previdência em SP

A PEC que Doria mandou para a Assembleia Legislativa modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estaduais

Protesto dos servidores públicos na Alesp

Protesto dos servidores públicos na Alesp

RENATO S. CERQUEIRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

O desembargador Alex Zilenovski deu prazo de 15 dias para que o deputado Emídio Pereira de Souza (PT) se manifeste sobre o agravo regimental interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra a liminar que suspendeu a tramitação da Reforma da Previdência estadual.

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Decisão que impedia o avanço da medida do governo Doria na Casa foi expedida pelo próprio desembargador na sexta (6).

A Casa sustenta que a sua presidência agiu com legalidade e no uso exclusivo de ‘sua soberana e autônoma competência para solucionar questões cuja relevância importa tão somente à Casa Legislativa’.

A Assembleia Legislativa afirmou que não houve qualquer ofensa ao seu Regimento Interno, relata Zilenovski. Segundo os deputados, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não ofereceu o parecer no prazo previsto no Regimento Interno, razão pela qual o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 253, §5º, do Regimento Interno, designou o Deputado Heni Ozi Cukier para emitir o parecer em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Assim, a Assembleia afirma que foi respeitado o processo legislativo, relata Zilenovski. “Afirmaram que ‘a relatoria especial é um instituto capaz de resguardar agilidade ao processo legislativo, já que promove o regular trâmite até a final deliberação plenária, ato soberano do Poder Legislativo e representativo do princípio democrático’.”

A Assembleia Legislativa afirma que ‘para a reforma da Constituição do Estado de São Paulo, o artigo 255 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa dispõe que a discussão em Plenário e o seu encerramento submeter-se-ão aos prazos das proposições em regime de urgência’.

A PEC que Doria mandou para a Assembleia Legislativa modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estaduais. Na semana passada, os trabalhos foram marcados por forte tensão e até um entrevero entre o deputado ‘Mamãe Falei’ e outros parlamentares.