São Paulo MP-SP pede suspensão de pagamento de IPVA por deficientes

MP-SP pede suspensão de pagamento de IPVA por deficientes

Novas regras do governo do estado restringem benefício a menos de 20% dos antigos contemplados, segundo promotor

  • São Paulo | Do R7

Rovena Rosa/Agência Brasil

O Ministério Público de São Paulo entrou nesta quarta-feira (13) com pedido para suspensão do pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) por pessoas com deficiência em caráter de urgência.

O documento vai contra novas regras do governo do estado que tornam mais rígidos os critérios e impedem que mais de 80% das pessoas com deficiência tenham acesso à isenção.

O pedido classifica o novo regramento como "absolutamente discriminatório e inconstitucional", e afirma que o texto fere a isonomia entre pessoas com deficiência ao restringir o benefício apenas a quem tem grau severo de deficiência.

As medidas foram aprovadas com o intuito de combater fraudes. A promotoria afirma que recebeu dezenas de representações contra as novas regras.

O texto pede ainda que se estabeleça prazo de 72 horas para que o estado se manifeste, sob pena de pagamento de R$ 10 mil diários em caso de descumprimento da liminar. O pedido é assinado pelo 6º promotor de Justiça de Direitos Humanos da Área de Pessoas com Deficiência, Wilson Ricardo Coelho Tafner. 

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