São Paulo MPF quer cobertura ilimitada de planos de saúde a autistas em SP

MPF quer cobertura ilimitada de planos de saúde a autistas em SP

Quantidade de atendimentos anuais previstos pela ANS é considerada insuficiente para assegurar tratamento completo 

  • São Paulo | Mariana Rosetti, da Agência Record

Há tratamentos que precisam de até 40 horas semanais de atividade por dois anos seguidos

Há tratamentos que precisam de até 40 horas semanais de atividade por dois anos seguidos

Pixabay

O MPF (Ministério Público Federal) quer o fim dos limites para a cobertura do tratamento de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) pelos planos de saúde no estado de São Paulo. O pedido faz parte de uma ação civil pública proposta pelo MPF contra a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e se refere a sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia.

Normas da agência reguladora fixam o número mínimo de atendimentos anuais que os planos devem garantir, quantidade considerada insuficiente para assegurar o tratamento completo em grande parte dos casos.

De acordo com a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, a cobertura obrigatória para fisioterapia, por exemplo, está limitada a duas sessões anuais. No caso de consultas com psicólogos, a norma estabelece um mínimo de 40 atendimentos anuais, e para fonoaudiologia, de 96 sessões.

No entanto, vários quadros requerem atenção muito mais intensa e prolongada. Segundo o Conselho Federal de Medicina, há tratamentos que demandam até 40 horas semanais de atividade terapêutica por dois anos ininterruptos.

A ANS afirma que a norma se fundamenta na "saúde baseada em evidências", mas não apresentou nenhum estudo técnico que justifique as regras fixadas. "A eficácia na atenção à saúde das pessoas com TEA é diretamente proporcional à precocidade e intensidade do tratamento, bem como ao envolvimento multiprofissional. Em que pese esta constatação, a ANS persiste em impor limitações sem fundamento sanitário, com grave prejuízo à proteção da saúde dessas pessoas", ressaltou o procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa, autor da ação do MPF.

A regulamentação da ANS fere o direito à saúde previsto na Constituição e em diversas leis, especialmente a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012), que estabelece a atenção integral como diretriz para o cuidado dos pacientes.

A norma contraria também o Código de Defesa do Consumidor, ao possibilitar a recusa de cobertura para tratamento com necessidade comprovada, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, por colocar em risco o desenvolvimento sadio desse público.

De acordo com a CID-10 (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde), o TEA atualmente inclui diagnósticos como o autismo infantil, a síndrome de Rett, a síndrome de Asperger e o transtorno desintegrativo da infância. Os limites da ANS para a cobertura dos tratamentos já foram derrubados no Acre e em Goiás, após o ajuizamento de ações também nesses estados.

Devido a contestações jurídicas sobre o alcance das decisões em ações civis públicas, ordens judiciais como essas estão restritas a cada estado onde os processos são propostos. Uma decisão nacional, que padronize a cobertura em todo o país, só poderá ser emitida após a análise do Recurso Extraordinário nº 1.101.937-SP, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

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