São Paulo Prefeitura torna obrigatória vacina contra covid para servidores de SP

Prefeitura torna obrigatória vacina contra covid para servidores de SP

Sem justa causa médica, recusa será considerada falta grave e poderá resultar em punições. Exceção será para motivos médicos

  • São Paulo | Do R7

Vacinação para servidores e funcionários públicos se torna obrigatória em SP

Vacinação para servidores e funcionários públicos se torna obrigatória em SP

Divulgação / Governo do Estado de SP - 02.04.2021

A Prefeitura de São Paulo tornou, neste sábado (7), obrigatória a vacinação contra covid-19 para os servidores e funcionários públicos municipais da administração direta, indireta, autarquias e fundações. A recusa, sem justa causa médica, será considerada falta grave e poderá resultar em punições.

A medida, que está baseada em decisão cautelar do STF e leis federais, consta como decreto publicado no Diário Oficial do Município deste sábado (7) e vale também para funcionários de autarquias, fundações e da administração indireta que se enquadram nos grupos elegíveis para imunização. A única exceção será para quem apresentar justa causa médica.

Segundo a prefeitura, as punições podem ser repreensão, suspensão, entre outras ações mais severas. A medida, que consta no decreto 60.442 publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM) deste sábado, tem como base legal o artigo 3º da Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

O dispositivo estabelece que, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, “poderão ser adotadas medidas como isolamento, quarentena e determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coletas de amostras clínicas e vacinação e outras medidas profiláticas”.

O artigo 3º da Lei Federal 13.979 foi mantido em vigor por decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) após análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.625. A vacinação compulsória também está prevista no artigo 29 do Decreto Federal 78.231, de 12 de agosto de 1976, que regulamenta a organização das ações de Vigilância Epidemiológica e dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações.

De acordo com o artigo 29 do Decreto Federal 78.231, “é dever de todo cidadão se submeter e os menores dos quais tenha a guarda ou responsabilidade, à vacinação obrigatória.” A Controladoria Geral do Município (CGM) está encarregada de fazer o levantamento dos servidores e empregados públicos que, sem justa causa, não se vacinaram.

Com base nessas legislações, a GCM adotará as providências legais e regulamentares pertinentes. A GCM poderá, também, expedir normas complementares para execução das disposições previstas no decreto 60.442.

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