São Paulo Selo fiscal para água envasada passa a ser obrigatório em SP

Selo fiscal para água envasada passa a ser obrigatório em SP

Secretaria da Fazenda e Planejamento pretende evitar a comercialização irregular de água. Multa é de R$ 116 por galão

  • São Paulo | Do R7

Galão de água comercializado em SP agora tem que ter selo fiscal de controle no lacre

Galão de água comercializado em SP agora tem que ter selo fiscal de controle no lacre

Divulgação / Sefaz MT

Desde o dia 1º está em vigor no Estado de São Paulo a utilização do selo fiscal de controle e procedência da água. A Secretaria da Fazenda e Planejamento tornou obrigatório o uso em toda embalagem de água mineral, natural ou potável de mesa, adicionada de sais, com volume superior a 4 litros destinados à comercialização em território paulista, mesmo que seja proveniente de outro estado.

O selo deve vir afixado ao lacre do recipiente e o processo de aplicação pode ser realizado de forma manual ou automatizada. A medida pretende garantir que o produto é procedente de estabelecimento credenciado. Em todo o estado são 151 empresas do setor licenciadas com o selo fiscal.

O assistente fiscal Fernando Reis Pintiaski, responsável pelo projeto, explica que o selo "possibilita ao consumidor conhecer a origem do produto e a procedência da água que está sendo comprada. Além disso, combate a concorrência desleal de empresas envasadoras irregulares e garante o devido recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Mercadorias e Serviços ICMS)" .

A multa para o envasador que descumprir a medida ou o distribuidor que comercializar galões sem o selo é de quatro UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) para cada recipiente irregular, o que corresponde a R$ 116,36.

O consumidor que encontrar alguma irregularidade pode fazer a denúncia por e-mail para setorialbebidas@fazenda.sp.gov.br, com informações como data da aquisição do produto, fotos da nota fiscal e da embalagem, código de barras e nome da empresa.

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