São Paulo SP prorroga Lei da Anistia de imóveis até março de 2021

SP prorroga Lei da Anistia de imóveis até março de 2021

Cerca de 750 mil imóveis na cidade de São Paulo devem ser beneficiados com a medida. Prazo foi aumentado em 96 dias por conta da pandemia

  • São Paulo | Do R7

Lei facilita processo de regularização de imóveis na cidade de São Paulo

Lei facilita processo de regularização de imóveis na cidade de São Paulo

Rovena Rosa/Agência Brasil

O prefeito da cidade de São Paulo, Bruno Covas, sancionou nesta sexta-feira (26) a lei da Anistia de Imóveis da capital paulista, que prorroga o prazo para dar entrada com pedido de regularização de imóveis até 31 de março de 2021. A prorrogação da lei foi votada no dia 17 de junho e teve aprovação unânime entre os vereadores.

Leia também: Entenda como vai funcionar a nova lei de regularização de imóveis de São Paulo

A legislação havia entrado em vigor no dia 1º de janeiro e o prazo para protocolo dos pedidos era até o dia 30 de março deste ano. Com a pandemia do novo coronavírus e as dificuldades que foram causadas pela crise sanitária, a prefeitura de São Paulo publicou um decreto que adiava esse prazo por 90 dias. 

A prefeitura ainda pode prorrogar o prazo por mais dois períodos de 90 dias. Com a prorrogação sancionada, este prazo aumentou em mais 96 dias. 

Como funciona a lei

A Lei de Anistia permite o ajuste de construções irregulares concluídas até a revisão do último Plano Diretor, em 2014. A expectativa é que mais de 750 mil famílias regularizem suas residências ou estabelecimentos comerciais. Propriedades isentas do IPTU em 2014 têm a regularização automática. Nesses casos, não é necessário protocolar o pedido.

Para imóveis com até 1.500 metros quadrados, residenciais ou comerciais, é preciso apresentar declaração do proprietário, com documentação assinada por responsável técnico, mas tudo feito de forma digital. Os demais imóveis seguem os trâmites normais.

Arte/R7

Veja abaixo as principais dúvidas sobre a nova lei:

O que é?
Uma nova legislação, sancionada pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas, para reduzir a burocracia dos proprietários e melhorar o planejamento urbano da cidade.

Quando começa a valer?
A partir de 1º de janeiro de 2020.

Para quem vale?
Para edificações construídas até a publicação do Plano Diretor Estratégico, em 31 de julho de 2014.

Como será feito?
A regularização será dividida em três modalidades.

Como funciona a automática?
Acontecerá sem a necessidade de solicitação por parte do proprietário. É direcionada a casas de baixo e médio padrão, ou seja, casas simples ou conjuntos com valor venal igual ou inferior a R$ 160 mil e que contavam com isenção total no cadastro de IPTU de 2014.

Ocorrerá fiscalização sobre modalidade automática?
A prefeitura não colocará mais fiscais nas ruas. A administração municipal afirmou que irá apostar na tecnologia do sistema

Como funcionará a regularização declaratória?
Será aplicada em edificações com área construída de até 1.500 m². Fazem parte dessa modalidade imóveis residenciais verticais e horizontais com até 10 m² e 20 apartamentos, locais de culto, prédios mistos, escolas, escritórios, padarias, mercados e salões de beleza

Como é o processo?
O proprietário deve protocolar de forma eletrônica o formulário de regularização com os documentos exigidos, que são: matrícula do imóvel, planta assinada por um profissional habilitado.

Como saber se o profissional habilitado assinou informações verdadeiras?
Quando for constatado que algum profissional forneceu informações falsas, o alvará será cassado.

Como funciona a modalidade comum?
Destina-se às edificações com área superior a 1.500 m². A certificação é emitida a partir de documentos assinados por um profissional habilitado e após análise da prefeitura. Todos os processos serão realizados de forma eletrônicas.

Como será o sistema?
Será digital e semelhante ao sistema utilizado pelo Imposto de Renda. As informações preenchidas serão automaticamente processadas pelo sistema e verificadas.

Quais as vantagens da lei?
Os proprietários poderão vender, transferir ou alugar imóveis com mais segurança e obter financiamento imobiliário e fazer inventários e testamentos.

Quais as vantagens para comerciantes e empreendedoras?
Facilidade para obter licença para funcionamento, venda, transferência e aluguel. Além disso, hospitais, igrejas e escolas poderão realizar reformas e ampliações.

Quem não será impactado pela lei?
O plano de regularização não inclui obras em terrenos públicos, imóveis com ações judiciais por obras irregulares, em represas, lagos, córregos, galerias e linhas de transmissão de energia.

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