Novo Coronavírus

São Paulo STJ nega pedido para interromper monitoramento por celular em SP

STJ nega pedido para interromper monitoramento por celular em SP

Ministra Laurita Vaz indefere suspensão do Simi-SP, sistema usado pelo governo paulista, por entender que não há individualização dos dados

  • São Paulo | Cesar Sacheto, do R7

Sistema de monitoramento por celular em SP gera discussão jurídica

Sistema de monitoramento por celular em SP gera discussão jurídica

Fábio Vieira/Fotorua/Estadão Conteúdo - 05.04.2020

A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Laurita Vaz indeferiu, na última quinta-feira (16) um pedido coletivo de suspensão do Simi-SP (Sistema de Monitoramento Inteligente), utilizado pelo governo do Estado para monitorar a circulação de pessoas durante a pandemia do novo coronavírus e, desta forma, obter a taxa de porcentagem de isolamento social nos 645 municípios paulistas.

Para a ministra, as medidas de distancimento implementadas no Estado para diminuir a propagação do vírus da covid-19 não foram determinadas em razão da parceria entre a gestão do governador João Doria (PSDB) e as operadoras de telefonia celular Vivo, Claro, Oi e TIM para a consulta de informações agregadas sobre deslocamento nas cidades paulistas. As informações são aglutinadas, anonimizadas e sempre relativas ao dia anterior.

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“Constato, dessa forma, que na espécie impugna-se a mera possibilidade de constrangimento, sem que haja elementos categóricos de que maneira a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ou seja, não foram apontados quaisquer atos objetivos que possam causar, direta ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade de locomoção no caso – o que inviabiliza, por si só, o manejo do remédio heroico”, afirmou Laurita Vaz.

A ministra do STJ entende que o habeas corpus impugnou a mera possibilidade de constrangimento, sem apresentar elementos categóricos sobre a suposta ameaça ao direito constitucional de ir e vir. "Não foram apontados quaisquer atos objetivos que possam causar, direta ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade de locomoção no caso. O que inviabiliza, por si só, o manejo do remédio heróico", avaliou.

Além disso, a relatora enfatizou que tanto o governo estadual quanto as operadoras de celular afirmaram que o sistema não permite a individualização dos dados dos usuários. Por isso, Laurita Vaz considerou incabível o ajuizamento do habeas corpus coletivo nesse caso, já que não é possível identificar as pessoas potencialmente atingidas.

O Simi-SP acesso é exclusivo a mapas de calor e porcentagens, respeitando a legislação vigente e a nova lei geral de proteção de dados. Sem desrespeitar a privacidade de cada usuário, os dados de georreferenciamento servem para aprimorar as medidas de isolamento social para enfrentamento ao coronavírus.

Discussão jurídica

Um dos questionamentos sobre a legalidade do uso de dados dos celulares em São Paulo para o acompanhamento da circulação de pessoas durante a quarentena partiu do advogado Caio Junqueira Zacharias, que obteve uma decisão judicial, em caráter liminar, que impede a abertura das suas informações, após impetrar um mandado de segurança preventivo no Tribunal de Justiça estadual. 

Para a desembargadora Ivana David, que atua na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a discussão reside na liberdade de locomoção, já que o geomonitoramento importa em indicação (tempo real) do local fisico do usuário da linha.

"Tal informação seria uma ingerência abusiva na liberdade de ir e vir do cidadão, garantia constitucional, que no âmbito administrativo só poderia ser limitada por decretação de estado de sítio, de competência exclusiva do presidente da Republica, no artigo 137 da Constituição Federal".

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