TJ-SP afasta prefeito de Campinas por improbidade administrativa

Desembargadora Silvia Meirelles, relatora do recurso do Ministério Público do Estado, disse que Jonas Donizette criou um 'cabide de empregos' no Executivo

Acórdão impõe ao prefeito a perda da função pública

Acórdão impõe ao prefeito a perda da função pública

Divulgação/Prefeitura de Campinas

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), pode responder judicialmente por um projeto de lei anunciado no último dia 26 que prevê a contratação de 800 funcionários temporários para trabalhar na zeladoria da cidade. Uma representação enviada à 33ª Zona Eleitoral do município alega que a iniciativa viola a Lei Geral das Eleições, que veda contratações, nomeações e admissões nos três meses antecedentes ao pleito.

Embora o prefeito esteja no segundo mandato, o documento diz ainda que ele teria incorrido em abuso de poder político ou de autoridade ao pretender usar recursos da prefeitura para 'captar votos de 800 eleitores e seus familiares, em flagrante desvio de finalidade'. O secretário municipal de Relações Institucionais, Wanderley Almeida, é quem deve tentar a sucessão pelo partido nas eleições deste ano.

Segundo a prefeitura, a proposta deve ser enviada à Câmara dos Vereadores ainda este mês. Caso seja aprovada, os contratados vão substituir, por três meses, detentos que prestam serviços à cidade por meio do programa 'Portas da Liberdade', parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado que foi suspensa durante a pandemia. Em troca, vão receber um salário mínimo, com direito a almoço e uma cesta básica.

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O anúncio do projeto foi feito dias após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinar que o município dispensasse imediatamente cerca de 450 pessoas contratadas sem concurso para cargos 'descritos inconstitucionais'. Na decisão, Toffoli afirma que a exoneração em massa não irá afetar o governo municipal, uma vez que parte dos funcionários não tem capacidade técnica para exercer os cargos, e há ainda os 'fantasmas'.A d

'Cabide de Empregos'

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As contratações da gestão Jonas Donizette são alvo de ações judiciais desde 2015, quando o Ministério Público do Estado pediu que fossem declaradas inconstitucionais leis municipais que criaram os cargos comissionados 'com atribuições genéricas', e que o município fosse obrigado a reformular seus quadros administrativos, com a imediata demissão de todos os comissionados. Segundo o MP, mais de 1.800 pessoas foram contratadas sem concurso pelo prefeito.

Em junho do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a exoneração de todos os comissionados do município, seguindo determinação da desembargadora Silvia Meirelles, da 6.ª Câmara de Direito Público, que decretou ainda o afastamento de Donizette por improbidade administrativa. Para a magistrada, o prefeito criou um 'cabine de empregos' no Executivo.

A prefeitura recorreu ao Supremo Tribunal Federal e, inicialmente, Toffoli suspendeu os efeitos da determinação da Justiça paulista. Mês passado, no entanto, o ministro reviu a decisão e ordenou a dispensa dos contratados sem concurso.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE CAMPINAS

"O projeto de lei para a contratação de profissionais para atuarem na zeladoria da cidade ainda está sendo elaborado e o Município respeitará todas as legislações vigentes.

Esses profissionais, quando contratados, vão substituir, temporariamente, os reeducandos, que prestam serviços à cidade, por meio do programa "Portas da Liberdade", em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado, e estão suspensos durante a pandemia.

Importante ressaltar que o município decretou, no início da pandemia, estado de calamidade, o que permite as contratações emergenciais."