São Paulo TJ-SP julga inconstitucional lei que cria Parque Municipal do Minhocão

TJ-SP julga inconstitucional lei que cria Parque Municipal do Minhocão

Órgão Especial do Tribunal considera que norma viola princípios constitucionais, não há crivo da sociedade e embasamento técnico 

  • São Paulo | Do R7, com informações da Agência Record

Criação do Parque Minhocão foi considera inconstitucional pela Justiça de SP

Criação do Parque Minhocão foi considera inconstitucional pela Justiça de SP

Divulgação

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) declarou — por maioria de votos —a inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu o Parque Municipal do Minhocão, em São Paulo, e prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart, antigo elevado Costa e Silva.

Por maioria de votos, o colegiado do Tribunal decidiu que a invasão de competência do Poder Executivo paulistano, vício de iniciativa e a ausência de estudos técnicos prévios autorizam a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Segundo o desembargador James Siano, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a criação do parque, ao determinar em lei a instalação de um conselho gestor responsável pelo Parque Municipal do Minhocão, o Poder Legislativo invade as atribuições do Executivo. Além disso, o projeto não passou pelo crivo da sociedade e nem foi embasado em estudos técnicos.

"A instituição de diversas obrigações por lei de autoria de parlamentar, data venia, resulta em interferência indevida na estrutura administrativa do Poder Executivo, pois impõe a criação de Conselho Gestor, em desatenção aos princípios da separação dos Poderes e da reserva da Administração."

O magistrado também considerou que, apesar de o Plano Diretor de São Paulo dispor sobre a elaboração de lei específica que determine gradualmente restrições ao transporte individual motorizado no Minhocão e defina prazos para desativação completa do local como via de tráfego, sua demolição ou transformação em parque, essa é uma tarefa do Poder Executivo, e não do Legislativo.

"É certo que a questão demandaria, em momento próprio, a realização de uma escolha (demolição ou transformação do elevado), mas por iniciativa do executivo e não do legislativo, com a participação popular vinculada a elementos técnicos que precisariam ser sopesados na tramitação do projeto de lei, por se tratar de direito urbanístico", completou o desembargador.

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