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Em cinco anos, Lei de Liberdade Econômica fomentou abertura de negócios

Dados de entidade do setor apontam aumento de até 15% no número de empresas abertas em municípios que regulamentaram a regra

Brasília|Do R7, em Brasília

89% das capitais brasileiras adotam normas para desburocratizar a abertura de empresas (Divulgação/CACB - 04.06.2024)

A Lei 13.874/2019, também conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, completa cinco anos e será lembrada em cerimônia no Congresso Nacional nesta quinta-feira (5). Segundo a CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), a norma trouxe avanços para o ambiente de negócios no país. Isso porque, a partir dela, 1,3 mil municípios implementaram regulamentos próprios para simplificar e facilitar a abertura de novas empresas. Isso equivale a um quarto do total das cidades brasileiras.

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A iniciativa considera um direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica avaliadas como de baixo risco. Nesses casos, não há a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica (como licenças, autorizações, inscrições e alvarás exigidos como condição prévia para o exercício de atividade econômica), segundo a norma. Além disso, é garantida a presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade.

Com a implementação de regulamentos municipais, diversos setores da economia foram incentivados em todo o país, conforme levantamento feito pela CACB. Em Campinas (SP), por exemplo, a adoção das medidas resultou em um aumento de 15% no número de empresas abertas logo no primeiro ano de implementação das medidas.

Até o momento, 89% das capitais brasileiras adotam normas para desburocratizar a abertura de estabelecimentos, incluindo o Distrito Federal. Apenas Goiânia (GO), Campo Grande (MS) e São Luís (MA) não têm um instrumento próprio. Entre os estados, o destaque é para o Espírito Santo, onde 72% das cidades aprovaram leis de liberdade econômica. O estado é seguido por Santa Catarina (67%) e Minas Gerais (52%).

O presidente da CACB, Cotait Neto, defende que a diminuição de burocracias é uma forma de criar empregos, aumentar a arrecadação e fomentar as economias locais. “Somente por meio do crescimento econômico iremos diminuir as desigualdades sociais que tanto afligem todas as regiões do nosso país”, ressalta.

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