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GDF regulamenta lei que destina 2% de vagas de trabalho para pessoas em situação de rua

Percentual é voltado para vagas de licitação e obras públicas; Ibaneis também assinou medida para reduzir número de moradores de rua

Brasília|Edis Henrique Peres, do R7, em Brasília

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Ações do Plano de Cooperação Técnica começaram no começo de março (Gil Ferreira / Agência CNJ - 13)

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), regulamentou nesta segunda-feira (27) lei que destina 2% de vagas de trabalho para pessoas em situação de rua. O percentual é voltado para oportunidades de trabalho provenientes de licitações e obras públicas da capital do país. O projeto é do deputado distrital Ricardo Vale (PT), criado em 2018, mas que estava sem a regulamentação do governador. Nesta segunda-feira (27) Ibaneis aproveitou para assinar a regulamentação da lei e também o termo de cooperação técnica com o Ministério Público do Distrito Federal para reduzir o número de pessoas em situação de rua, estimado em 3 mil pessoas no DF.

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Sobre a lei, o deputado distrital Ricardo Vale disse que “o processo de voltar para a sociedade, depois da brutal marginalização que ocorre com quem está nas ruas, não é fácil”. “Além da assistência social, o emprego é um elemento fundamental, mas sabemos que há muitas dificuldades e preconceitos. A ideia dessa lei é garantir um tipo de cota mínima para que exista acesso às oportunidades. É assim que vamos reescrever histórias de vida”, explicou.

Ibaneis destacou que o público em situação de rua é uma preocupação constante para o governo, principalmente depois do crescimento do número desse público após a pandemia da Covid-19.

“Por isso, a ação conjunta com o MPDFT vai nos dar um norte para que tenhamos uma atuação importante e eficaz. Morador de rua tem que ser tratado pela sociedade com todo o respeito, para que a gente possa ter uma situação de acolhimento, empregabilidade e oportunidade de estudo, mecanismos que tiram essas pessoas das ruas”, disse.

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Ibaneis afirmou que tem “uma expectativa muito forte em cima do programa” que quer reduzir a quantidade de pessoas em situação de rua. “Nós estamos nessa parceria com o Ministério Público para que a gente não tenha nenhum tipo de intercorrência nesse acolhimento dessas famílias que moram nas ruas do Distrito Federal”, comentou.

O plano define estratégias para serem executadas até 2027, já com o aval do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que autorizou medidas de desmobilização de barracas e ocupações irregulares na capital.

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Acolhimento

Ao anunciar as ações, o secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha explicou que desde a pandemia “houve um movimento de aumento da população de rua no mundo”. “E no DF não foi diferente. Por isso, inauguramos um plano específico, elaborado com o aval do Ministério Público, da Defensoria e do STF, para que ele seja executável e as pessoas sejam acolhidas”, afirmou.

Uma das ações se refere a um edital em andamento, que prevê 2 mil vagas para pernoite em abrigos; passagens interestaduais custeadas pelo estado para que as pessoas consigam voltar as regiões de origem; e amplificação das medidas de acolhimento.

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Para o governo, o desafio é tornar as estratégias atrativas à população em situação de rua. Gustavo Rocha defendeu que a medida não se refere a apenas desmobilizar as barracas montadas pelas pessoas, mas sim oferecer “condições para que elas saiam dessa situação”. “O plano não é pensado na desocupação, mas no acolhimento.”

O documento está estruturado em sete eixos: assistência social; saúde; ações institucionais de zeladoria; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e gestão e análise dos dados coletados.

A Secretaria de Trabalho estuda oferecer um ciclo do programa Renova-DF, iniciativa que restaura espaços públicos e oferece capacitação e bolsa para os participantes, exclusivo para as pessoas em situação de rua.

Com as ações, no fim deste ano o governo pretende publicar um novo estudo sobre a população em situação de rua no DF. A secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra, diz que cada pessoa tem uma história e um motivo para se encontrar em situação de rua.

“Por isso, cada pessoa vai ter uma situação distinta e uma oferta de oportunidades. Costumo dizer que se temos 100 pessoas em situação de rua, precisamos pensar em 100 soluções diferentes.”

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