A ministra Cármen Lúcia — presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal) — cobrou dos presidentes dos Tribunais de Justiça o cumprimento da determinação para o envio ao CNJ dos dados referentes à remuneração dos magistrados de todo o país. As informações foram divulgadas nesta segunda-feira (4) pela Agência CNJ de Notícias.
"Eu entreguei a todos uma planilha no dia 20 de outubro. Até hoje, não recebi as informações de novembro e dezembro", queixou-se a ministra, durante reunião com os presidentes dos tribunais estaduais na sede do Supremo, nesta segunda-feira (4). "Espero que em 48 horas se cumpra essa determinação do CNJ para que eu não tenha que acioná-los oficialmente."
Segundo a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de "má-vontade".
"Quero terminar o ano mostrando para a sociedade que não temos nada para esconder", afirmou.
A ministra disse que testou pessoalmente algumas páginas eletrônicas dos tribunais para verificar o nível de transparência das informações e que ficou "horrorizada" quando teve que passar por 18 cliques em um dos sites. "Tem tribunal dificultando e isso não pode acontecer", advertiu.
O CNJ colocou à disposição dos Tribunais de Justiça uma planilha para uniformizar as informações. Nela os tribunais devem especificar os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza, para divulgação ampla à cidadania.
"Eu preciso desses dados para mostrar que nem todo 'extrateto' é uma ilegalidade. Não compactuamos com ilegalidades. Sem isso, fica difícil defender", completou.
A ministra explicou que existem extratetos que são permitidos, como o pagamento de uma diária, de uma verba em atraso ou de uma ajuda de custo, e que essa informação deve ser de conhecimento público.
"E não adianta não mandar porque ou se cumpre a lei e não se corre nenhum risco, ou isso vai estourar de forma cada vez pior" completou.
Desde a semana passada, o CNJ passou a disponibilizar, na área de Transparência do portal do conselho, os dados relativos aos salários e benefícios dos magistrados de dezessete tribunais, envolvendo as seguintes esferas do Judiciário: Estadual, Federal Eleitoral, Trabalhista e Militar.
Na Justiça Estadual, dos 27 TJs apenas sete encaminharam, até as 18 horas desta segunda-feira os dados ao CNJ - Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Roraima, Pará, Paraná e Pernambuco.
Na Justiça Federal, apenas o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) mandou informações.
Na Justiça Eleitoral, foram encaminhadas ao CNJ as informações de cinco Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) - Alagoas, Piauí, Amapá, Santa Catarina e São Paulo.
Em relação à Justiça do Trabalho, apenas os Tribunais Regionais do Trabalho da 11.ª Região (Amazonas e Roraima) e da 13ª (Paraíba) encaminharam os dados solicitados.
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo foi o primeiro, do segmento militar, a enviar suas informações.
À medida que os demais tribunais enviarem seus dados, de acordo com o modelo unificado e padronizado pelo CNJ, as informações serão também publicadas.
As informações solicitadas pelo CNJ estão de acordo com a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação — e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015.