Em decisão lida nesta terça-feira (19) no plenário da Câmara, o primeiro-vice-presidente da Casa, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), determinou que o Conselho de Ética deve limitar a investigação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao escopo inicial da representação contra o peemedebista por quebra de decoro parlamentar.
Favorável a Cunha, a decisão limita a investigação à acusação de que o presidente da Câmara quebrou o decoro parlamentar ao mentir à CPI da Petrobras, em 2015, quando declarou que não possuía contas não declaradas no exterior — afirmação rebatida por investigações da Operação Lava Jato, que apontam que o peemedebista possui contas secretas na Suíça que teriam sido abastecidas com propina desviada da Petrobras.
A decisão de Maranhão se deu em resposta à questão de ordem apresentada pelo deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS), membro da chamada "tropa de choque" de Cunha. "As diligências e a instrução probatória a serem promovidas pelo relator devem se limitar a elucidar os fatos pertinentes à única imputação considerada apta no parecer preliminar, aprovado pelo referido colégio", diz Maranhão na decisão.
O primeiro-vice-presidente da Câmara afirma que os documentos solicitados pelo relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), ao Ministério Público e ao Supremo Tribunal Federal (STF) de outros processos de investigação contra Cunha só poderão ser considerados e incorporados aos autos do processo no Conselho de Ética se estiverem relacionados ao objeto inicial da representação no colegiado.
Na decisão, Maranhão afirma que, se provas referentes a outras acusações venham a ser utilizadas pelo relator no parecer final que irá para votação no colegiado, o documento deverá ser anulado. O 1º vice-presidente da Casa diz que qualquer nova denúncia contra o atual Eduardo Cunha deve ser apresentada por uma nova representação no Conselho de Ética.
Em entrevistas no início de abril, o relator do processo de Cunha no Conselho de Ética sugeriu que poderia incluir em seu parecer final novos fatos que não constavam na representação inicial. Um deles, disse, seria depoimento do doleiro Leonardo Meirelles, que disse ter ouvido do doleiro Alberto Youssef que Cunha recebeu, em espécie, cerca de US$ 5 milhões de propina desviada da Petrobras.
Em outra decisão também lida no plenário da Câmara nesta terça-feira, Waldir Maranhão acolhe reclamação de aliados de Cunha sobre o fato de o peemedebista não ter tido direito à defesa preliminar antes de o Conselho de Ética aprovar a admissibilidade do processo contra ele.
— Acolho o pedido para declarar o direito ao exercício da defesa preliminar nas representações de autoria de partido político.
Na decisão, contudo, o 1º vice-presidente da Câmara não afirma se o processo de Cunha deverá voltar ao estágio inicial, para que ele utilize seu direito a defesa preliminar. A decisão poderá dar munição ao presidente da Casa para que tente anular todo seu processo no Conselho de Ética e o faça retornar à fase antes da aprovação da admissibilidade.
Tramitação
Atualmente, o processo contra Cunha no Conselho de Ética está na fase de instrução probatória, ou seja, de coleta de provas e oitiva de testemunhas. Essa fase começou em 22 de março e pode durar até 40 dias. Até agora, apenas o doleiro Leonardo Meirelles foi ouvido como testemunha de acusação. A previsão é de que novas testemunhas sejam ouvidas na próxima semana.
Antes do depoimento de Meirelles, Cunha entrou com recurso no STF para tentar impedir a oitiva de delatores da Operação Lava Jato pelo Conselho de Ética. A defesa do peemedebista sustentou que os delatores não poderiam contribuir com o objeto central do processo. O pedido, contudo, foi negado em decisão liminar proferida pela ministra Cármen Lúcia.
Após fase da instrução, o relator terá até 10 sessões para apresentar seu parecer sugerindo uma punição a Cunha, que poderá ser desde apenas a suspensão temporária do mandato do peemedebista até a cassação do mandato dele. Se aprovado pelo Conselho de Ética, o relatório seguirá para o plenário da Câmara, onde deverá ser votado. Caso seja rejeitado, o processo será arquivado.
Acusação
Cunha é alvo de processo no Conselho e Ética sob acusação de ter mentido que não tinha contas secretas no exterior durante depoimento à CPI da Petrobras na Câmara em 2015. Investigações da Operação Lava Jato, contudo, apontam que o peemedebista possui contas na Suíça que foram supostamente abastecidas por recursos desviados da petrolífera.
O processo já se arrasta há mais de cinco meses. A defesa afirma que Cunha não mentiu na CPI da Petrobras ao dizer que não tinha contas secretas no exterior. Os advogados afirmam que Cunha não tem contas no exterior em seu nome, mas, sim, offshores. Eles insistem que os valores que o presidente da Câmara tem no exterior foram transferidos para trustes no passado.
Conselho de Ética diz que nova decisão tenta obstruir investigação contra Cunha
A cúpula do Conselho de Ética classificou como mais uma manobra, tentativa de cerceamento e de obstrução da investigação a decisão do vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que limitou a apuração do processo disciplinar contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Casa. Pela determinação, o relatório final do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) deve se ater ao escopo inicial da representação: se Cunha mentiu ou não à CPI da Petrobras em 2015, quando negou ter contas ocultas no exterior.
"Eu não reconheço a legitimidade, a regimentalidade e a legalidade das decisões do Maranhão. Ele não tem poder correcional sobre o conselho", rebateu o relator.
Na avaliação dos conselheiros, o regimento deixa claro que não cabe ao presidente da Casa interferir nos processos por quebra de decoro parlamentar, tampouco delimitar o escopo das investigações. "Não recebi a decisão, vou estudar ainda. Mas a tendência é não tomar conhecimento", declarou o presidente do conselho, José Carlos Araújo (PR-BA) à reportagem.
O deputado disse que cabe ao relator decidir o que vai colocar no parecer final e que, se não estiver satisfeita, a defesa de Cunha poderá recorrer depois da aprovação do relatório à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o relatório.
A decisão de Maranhão — que votou contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff, mas fez questão de fazer uma declaração pública de fidelidade a Cunha — se deu em resposta à questão de ordem apresentada pelo deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS), aliado de primeira hora do presidente da Câmara.
O vice-presidente da Câmara afirma que os documentos solicitados por Rogério ao Ministério Público e ao Supremo Tribunal Federal (STF) de outros processos de investigação contra Cunha só poderão ser incorporados aos autos do processo no Conselho de Ética se estiverem relacionados ao objeto inicial da representação do PSOL e Rede no colegiado.
O vice-presidente do colegiado, deputado Sandro Alex (PSD-PR), lembrou que no parecer preliminar de Rogério ficou claro que fatos novos que surgissem na investigação poderiam ser incorporados ao relatório final e classificou o despacho de Maranhão como um fato grave.
— Ele [Maranhão] não pode nos proibir de incluir fatos novos.
Alex considera que a possibilidade de retirar do relatório a informação de que as contas no exterior serviam para receber dinheiro de propina do esquema de corrupção na Petrobras pode enfraquecer os argumentos para eventual pedido de cassação de Cunha.
— Essa conta é oriunda de propina e dinheiro ilícito. Isso piora muito a situação dele.
Os aliados de Cunha trabalham nos bastidores por uma punição mais branda, uma espécie de "anistia" ao peemedebista, que se esforçou para levar adiante o processo de impeachment de Dilma. Adversário de Cunha, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) rechaça a proposta de anistia e diz que mesmo que o escopo dos trabalhos fique restrito, o presidente da Câmara ainda ficará sujeito a cassação, uma vez que também poderá ser investigado por ocultação de bens e valores na declaração obrigatória que todo parlamentar deve apresentar ao assumir o cargo.
— Ele juntou declaração falsa à Câmara, isso já é um fator de perda de mandato. Ele tem conta fora, sim, sonegou informações ao Banco Central e à Câmara. Já temos fundamento para a cassação. Eduardo Cunha está vendo que a hora dele vai chegar. Ele é foco de muita gente.
Nota
Nesta tarde, o presidente do conselho divulgou uma nota reafirmando que as testemunhas arroladas no processo serão ouvidas e o processo continuará sem limitações. Na mensagem, Araújo enfatizou que a fase probatória permite que o relator ouça os depoimentos e solicite os documentos que achar necessário para a fundamentação de seu parecer, sem questionamento sobre metodologia de seu trabalho.
— Vê-se que há um interesse evidente em limitar o trabalho do relator evitando que novas provas venham à luz nesta fase e o parlamentar investigado responda apenas pelo fato ter mentido à CPI da Petrobras.
Araújo lamenta a nova intervenção indireta de Cunha no andamento do processo disciplinar.
— Esta não é a primeira tentativa de barrar os depoimentos. Quando ouvimos Leonardo Meirelles, um mandato de segurança chegou a ser protocolado no STF pedindo a suspensão das testemunhas. A ministra Cármen Lúcia entendeu à época que a medida cautelar tinha apenas o objetivo de impedir a produção de provas testemunhais.