Senadores e deputados da oposição pediram, nesta quarta-feira (19), o cancelamento da sessão que aprovou a mudança na LDO-2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014) que permite ao governo abandonar a meta fiscal deste ano. Nesta terça-feira (18), a CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que permite ao governo abater do resultado fiscal todos os investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e as desonerações tributárias.
Líderes dos partidos de oposição se reuniram o com o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e pediram o cancelamento da votação. Para o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) a sessão foi ilegal e afrontou o regimento interno do Congresso.
— A posição adotada pela bancada da posição no Congresso Nacional é no sentido de que a primeira providência que o presidente do Congresso tem que adotar é anular a sessão de ontem da CMO, porque essa comissão se reuniu de forma ilegal sem a presença no início do número mínimo de senadores, sem que as atas das três reuniões anteriores estivessem prontas e que pudessem ser lidas, e com outros descumprimentos do regimento do Congresso nacional.
Sob protesto da oposição, a bancada governista aprovou a alteração da LDO em uma sessão que chegou a ser suspensa e reiniciada por duas vezes. Por insistência da oposição, atas das últimas três reuniões tiveram de ser lidas, discutidas e votadas. Inúmeras questões de ordem também foram apresentadas, o que adiou durante horas o objetivo do governo, atingido apenas às 23h10. Romero Jucá nem sequer leu seu relatório, alegando que a matéria já era conhecida por todos os presentes.
Mendonça Filho revelou que a oposição pretende obstruir a pauta do Congresso caso a aprovação não seja anulada.
— Para que a gente possa avançar na pauta do congresso nacional, na apreciação dos vetos, e qualquer outra matéria orçamentária passe necessariamente pela anulação da sessão da CMO da noite de ontem.
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O líder do DEM afirmou que caso o pedido não seja acatado, a oposição recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal) e que todas a votações marcadas para hoje não serão levadas adiante.
— Nós inclusive levamos ao conhecimento do presidente Renan Calheiros que a bancada de oposição já está preparando um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal para anular a sessão de ontem da CMO.
Estava marcada para esta quarta a votação de 38 vetos presidenciais. De acordo com a Constituição Federal o projeto de lei que altera a LDO só pode ser votado após a análise dos vetos, que tranca a pauta das duas casas.
O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) criticou a atitude do Governo de mandar o projeto de lei ao congresso para que a meta fiscal seja cumprida. Ele ainda disse que durante a campanha o governo declarou que a economia do País estava estabilizada e que agora quer “burlar a lei” para que as contas não fechem no vermelho.
— Nós não seremos sócios da irresponsabilidade fiscal do governo Dilma, que é o que está sendo proposto com a aprovação deste PLM.