A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou, nesta terça-feira (12), a discussão sobre propostas que tramitam na Casa e são relacionadas à redução da maioridade penal. O senadores alegam que o tema é bastante polêmico e por isso exige um tempo maior para reflexão.
Ao todo, o Senado tem seis propostas diferentes sobre o assunto. Cinco delas, que admitem a redução da maioridade penal ou que negam completamente essa possibilidade, foram rejeitadas pelo relator do texto final, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Ferraço sugeriu o arquivamento de todas essas propostas e votou favoravelmente ao texto do líder tucano no Senado, Aloysio Nunes (SP), que permite uma flexibilização da maioridade, dependendo do tipo de crime que o adolescente cometeu.
Para o relator, essa é a proposta mais equilibrada.
— É uma proposta razoável que, em determinados tipos de crime, permite ao promotor da Vara da Criança e do Adolescente solicitar a redução da maioridade e o juiz, que também tem que ser especializado, avaliará se reduz ou não. Esse critério me parece importante para nós quebrarmos esse radicalismo.
Punição a partir dos 16
De acordo com o autor da proposta, senador Aloysio Nunes, o objetivo é acabar com a impunidade de adolescentes que cometem crimes hediondos ou são reincidentes e estão protegidos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Pela proposta de Nunes, caberá ao Ministério Público a decisão de solicitar a redução da maioridade para autores de crimes como assassinato ou estupro, por exemplo.
— A regra geral dos 18 anos se mantém, mas, em casos excepcionais de crime hediondo e da reincidência, prática constante de crimes violentos, o juiz pode examinar a possibilidade de aplicar a lei penal para o adolescente a partir dos 16 anos.
A proposta prevê ainda que será necessário um atestado, assinado por especialistas, garantindo que o adolescente envolvido na situação tem condições de entender que a prática realizada é um crime.
Polêmica
Logo após a apresentação do relatório, os senadores pediram vista coletiva para que tenham mais tempo de analisar a proposta. O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), alega que o tema é polêmico, mas quer voltar a discutir as propostas ainda este ano.
— É um tema polêmico que vai suscitar vários debates. Temos que amadurecer o relatório, mas tenho essa vontade desafiadora de decidir essa matéria ainda este ano.
Caso Champinha
Ao completar 10 anos este mês, o crime que chocou o País levantou novamente a discussão sobre a maioridade penal. Em novembro de 2003, casal Liana Friedenbach, 16 anos, e Felipe Caffé, 19 anos, acampavam, na zona rual de São Paulo, quando foram sequestrados e mantidos em cativeiro por um adolescente de 16 anos, Roberto Cardoso, conhecido como Champinha.
Felipe morreu com um tiro na nuca. Liana foi violentada diversas vezes por alguns dos criminosos antes de ser esfaqueada até a morte por Champinha.
Por ser menor de idade na época dos assassinatos, Roberto Cardoso não foi condenado pela Justiça. A ele, foi aplicada a penalidade prevista no ECA, que determina internação de no máximo três anos em unidade específica para menores de 18 anos.
Após o período de internação, o Ministério Público apresentou uma ação de interdição civil, acolhida pela Justiça. Laudo psiquiátrico apontou que Roberto Cardoso tinha problemas mentais. Por esta razão, ele não foi colocado em liberdade.