Dois anos depois de o Congresso Nacional ter aprovado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabeleceu mais direitos aos empregados domésticos, o Senado Federal votará nesta terça-feira (5), em regime de urgência, a regulamentação das novas regras trabalhistas.
Caso seja aprovado, o texto poderá ser sancionado ainda neste mês pela presidente Dilma Rousseff.
Os senadores aprovaram o projeto de regulamentação em julho de 2013, três meses após a proposta ter sido promulgada. No entanto, a Câmara dos Deputados modificou o texto e apresentou um substitutivo que deveria ter sido analisado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
No entanto, os líderes das bancadas entraram em acordo e apresentaram um requerimento de urgência para que a proposta fosse levada diretamente ao plenário.
O novo texto explica como vai funcionar na prática as novas regras de contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), o tempo da jornada de trabalho, o período de férias, entre outras mudanças.
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Lei aprovada neste ano aumentou direitos trabalhistas das domésticas
A principal discussão é sobre o aumento dos encargos trabalhistas aos patrões. A proposta inicial previa que o recolhimento do FGTS passaria a ser obrigatório e e que a contribuição patronal deveria diminuir de 12% para 8%. Mas os deputados não concordaram e mantiveram o índice atual.
O relatório da senadora Ana Amélia (PP-RS), que será apresentado no plenário, discorda parcialmente do substitutivo da Câmara e mantem apenas o prazo de três meses para que o empregador compense com folga as horas extras trabalhadas e a possibilidade de dedução dos encargos sociais no Imposto de Renda.
De acordo com o gabinete da senadora, o texto poderá ser votado em partes ou na totalidade e após a apreciação, seguirá direto para as mãos de Dilma, que terá 15 dias para sancionar a lei.