Os senadores devem retomar nesta quarta-feira (27) a votação da Medida Provisória 664, que propõe regras mais duras para o acesso a pensão por morte e auxílio-doença. A proposta faz parte do pacote do ajuste fiscal defendido pelo governo federal para promover o equilíbrio nas contas públicas.
Na noite da última terça-feira (26), o Senado começou a votar as medidas do ajuste e aprovaram a MP 665, que restringe o acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial — o texto foi aprovado. Por acordo de lideranças, o plenário vai retomar a discussão da MP 664.
O Planalto conta com a aprovação das medidas ainda nesta semana. As medidas provisórias entram em vigor quando propostas pelo governo, mas precisam ser aprovadas em até 120 dias, caso contrário, perdem a validade.
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A Câmara já aprovou parte das MPs do ajuste na semana passada. Além da MP 664, o Senado precisa votar a MP 668, que aumenta as alíquotas de PIS e Cofins que incidem sobre importação de mercadorias.
As mudanças promovidas na Câmara reduziram a economia planejada pelo governo em quase R$ 3 bilhões. Com as MPs 664 e 665, Dilma pretendia deixar de gastar R$ 18 bilhões por ano.
Pensão por morte
Atualmente, não há exigência de tempo mínimo de união estável ou casamento; não há tempo mínimo de contribuição do segurado; o pagamento equivale a 100% do benefício; e a pensão para o cônjuge é vitalícia.
A proposta do governo prevê carência de 24 meses de contribuição para ter acesso à pensão por morte; serão exigidos pelo menos 2 anos de casamento ou união estável; será alterado o cálculo da pensão de 100% para 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100%; e acabará o benefício vitalício para cônjuges jovens.
A alteração feita pelo Congresso foi a redução para 18 meses do prazo mínimo de contribuição para que a pensão por morte seja concedida para o cônjuge ou companheiro. A medida também exige um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável, que foi mantido pelo relator — outra regra que não existia na lei.
Auxílio-doença
Hoje, a empresa paga o auxílio-doença por período de 15 dias e depois o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) assume o pagamento do benefício; o valor pago é igual ao da última contribuição registrada; o trabalho de perícia é feito somente pelo INSS.
A proposta do governo prevê que as empresas arcarão com o pagamento do benefício por período de 30 dias. Depois, o INSS assume a despesa; o valor passa a ser pago pela média das últimas 12 contribuições.
O Congresso mudou a proposta inicial e manteve a obrigação de a empresa pagar ao seu empregado o salário durante os 30 primeiros dias de afastamento, o dobro do que previa a legislação anterior à Medida Provisória 664.