O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) assinaram na terça-feira (18) a regulamentação para o uso do Infodip (Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos) a partir das eleições municipais deste ano.
Criado pelo TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) em 2013, o Infodip representa uma base de dados com informações sobre condenações criminais e de improbidade administrativa que levam à suspensão dos direitos políticos dos candidatos.
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O cruzamento dos dados disponíveis na ferramenta permite consultar se um candidato está com os direitos políticos suspensos em qualquer local do território nacional. Dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais, apenas Ceará, Sergipe, São Paulo e Santa Catarina ainda não adotam o sistema.
As informações contidas no sistema podem ser utilizadas em impugnações no processo de registro de candidatura, uma vez que somente pode concorrer a cargo eletivo quem está com os direitos políticos em dia.
O sistema também permitirá acessar informações sobre outras condenações criminais, extinção de punibilidade, cumprimento do serviço militar obrigatório e óbitos, bem como condenações por órgãos colegiados por rejeição de contas ou por demissão do serviço público, além de perda do cargo eletivo.
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Desde junho do ano passado, o sistema é uma das principais ferramentas para a tramitação de comunicações entre a Justiça Eleitoral e o Poder Judiciário. Para o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a validação do Infodip representa mais um passo para a informatização da Justiça.
“Com essa iniciativa, nós estamos conseguindo informatizar e consolidar todos os dados relativos às condenações criminais e por improbidade que afetam o exercício dos direitos políticos do cidadão”, disse Barroso.
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