Você mal deve se lembrar, mas a Lei da Palmada completa um ano em junho. Pelo texto aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 27 de junho de 2014, pais ou responsáveis estão proibidos de aplicar castigo físico e tratamento cruel ou degradante na educação do próprio filho.
A lei define castigo físico como qualquer "ação punitiva ou disciplinar aplicada com emprego de força física que resulte em sofrimento físico ou lesão". O tratamento cruel ou degradante nada mais é, segundo o texto sancionado, que "humilhe, ameace gravemente ou ridicularize" crianças e adolescentes.
A punição para os pais ou responsáveis que agredirem os filhos é a inclusão em "programa oficial ou comunitário de proteção à família; [...] tratamento psicológico ou psiquiátrico; [...] cursos ou programas de orientação; [...] obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; e advertência".
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Quem define a punição é o "Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais". E você? Qual sua opinião sobre a Lei da Palmada e outras leis que interferem diretamente na educação do seu filho? Participe!