O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou duas leis para viabilizar a execução do Programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. Uma das leis abre um crédito de R$ 9,36 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social da União, e outro altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 incluindo o benefício.
A criação do crédito especial, em favor do Ministério da Cidadania, permite o remanejamento do saldo do Bolsa Família para o Auxílio Brasil. A medida evita a esterilização dos recursos orçamentários do programa de transferência de renda.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a lei está de acordo com as normas constitucionais e não afeta a “regra de ouro”. Essa regra é um mecanismo constitucional (artigo 167) que proíbe que a União faça dívidas para pagar despesas correntes, como salários dos servidores e aposentadorias.
Congresso aprova
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) dois projetos de crédito extraordinário para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Um dos textos foi justamente o que prevê a liberação do crédito de R$ 9,36 bilhões para que o programa seja pago ainda neste ano. No outro, passaram a ser reservados R$ 76,4 bilhões até 2023 para custeio do programa, com alteração no PPA para que o novo programa passe a existir formalmente dentro da previsão contábil do governo.