O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), defendeu neste domingo (13) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que está em fase de elaboração pela equipe do governo Lula. A PEC é necessária para garantir que o pagamento do Bolsa Família — atualmente, Auxílio Brasil — seja mantido no valor de R$ 600 no ano que vem, além fazer o reajuste real do salário mínimo, promessas de campanha de Lula.
Nogueira disse que defenderá no partido a aprovação do texto para garantir estabilidade para o primeiro ano do novo governo. A proposta elaborada pelo PT deve prever que as despesas com o programa social fiquem fora do teto de gastos. O prazo de validade da regra e o total de recursos ainda não foram definidos. Com a medida, o governo eleito espera garantir o aumento do orçamento de áreas como saúde, educação e investimentos públicos.
"Todos os outros temas da agenda do novo governo merecem ser, primeiro, conhecidos, assim como sua política econômica. E, depois, discutidos com a legitimidade do novo Congresso", escreveu o ministro do governo Bolsonaro em sua conta no Twitter.
Segundo Nogueira, os parlamentares que compõem a base do governo Bolsonaro e não apoiam a agenda econômica do governo Lula têm o direito de se posicionar livremente.
"O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser respeitada", escreveu no Twitter.
O governo eleito pretende apresentar o texto final da PEC na próxima quarta-feira (16). O prazo máximo para a aprovação é 17 de dezembro, com tramitação pelos plenários do Senado e da Câmara.