Foi aprovado nesta segunda-feira (6), pela CMO (Comissão Mista de Orçamento), da Câmara dos Deputados o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária de 2022. De acordo com o texto, ficam reservados R$ 90,6 bilhões em despesas advindas de emendas. Na CMO, as emendas de relator, cujo valor total ficou definido em R$ 16 bilhões, foram o maior ponto de divergência.
Depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu no início de novembro a execução dos recursos do chamado "orçamento secreto" — devido à falta transparência na distribuição por indicações de parlamentares —, o Congresso aprovou uma resolução que dá maior publicidade sobre a destinação dos recursos, bem como estabelece limite para as despesas. No entanto, em nova decisão desta segunda-feira (6), a ministra da corte, Rosa Weber, acolheu pedido dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que alegam ter publicado resolução dando transparência aos repasses. No despacho, a magistrada pediu para que o mérito do caso seja pautado para decisão dos pares por meio do plenário virtual.
Destaques rejeitados
Na Câmara, a Comissão Mista de Orçamento rejeitou cinco destaques que desidratavam os recursos das emendas de relator além de mudar critérios de distribuição e execução. De acordo com o parecer preliminar, as emendas de relator devem atender 22 programações que tenham caráter nacional.
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A chamada regra de ouro, que limita o endividamento público para cobrir despesas cotidianas foi motivo de um pedido de destaque do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele defendeu a supreção do trecho do parecer preliminar que previa o suplemento de despesas que tivessem parcelas condicionadas na lei orçamentária por não atender a regra de ouro, mas o destaque foi rejeitado pela CMO.
Pareceres setoriais
Uma vez aprovado o parecer preliminar, a CMO passa a discutir os relatórios setoriais de gastos em Educação, Saúde, Infraestrutura, por exemplo. A comissão pretende aprovar o projeto de lei orçamentária até 17 de dezembro, uma semana antes do início do recesso parlamentar de fim de ano.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias